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Aguiar-Branco coloca dúvidas constitucionais sobre diploma do Governo na área da justiça

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Aguiar-Branco coloca dúvidas constitucionais sobre diploma do Governo na área da justiça

O presidente da Assembleia da República solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais que analise a conformidade constitucional de soluções propostas pelo Governo num diploma que altera o regime de confissão e visa direitos da defesa.

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