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Parlamento aprova diplomas dos Açores e da Madeira para alterar subsídio social de mobilidade

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Parlamento aprova diplomas dos Açores e da Madeira para alterar subsídio social de mobilidade

A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio social de mobilidade (SSM) nas viagens aéreas.

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