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Alteração às heranças indivisas pode ser “inconstitucional”

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Alteração às heranças indivisas pode ser “inconstitucional”

Associação Lisbonense de Proprietários levanta dúvidas sobre alteração de heranças indivisas e diz que “pode ser inconstitucional”. Luís Menezes Leitão alerta para possíveis problemas de litígio.

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