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APAV: “Violação continua a ser crime semipúblico”

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APAV: “Violação continua a ser crime semipúblico”

Carla Ferreira (APAV) lembra que lei penal ainda não prevê violação como crime público, portanto, não incide sobre aumento de 6% das violações em 2025 (RASI), como sugeriu a Ministra da Justiça.
 

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