CNE quer revisão urgente da Lei Eleitoral para acabar com “candidatos fantasma”

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) enviou, na terça-feira, uma declaração formal à Assembleia da República a solicitar alterações profundas na Lei Eleitoral do Presidente da República.
O documento, já entregue à 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), visa corrigir falhas críticas que marcaram os últimos atos eleitorais.
A CNE alerta para o desajustamento dos prazos legais vigentes, que tem provocado situações irregulares nos boletins de voto. No que diz respeito aos prazos curtos, a lei atual obriga à impressão de boletins antes da decisão final do Tribunal Constitucional. Sobre os nomes rejeitados, isto resultou na inclusão de candidatos cujas candidaturas foram, mais tarde, invalidadas. Relativamente à confusão no voto, o fenómeno, apelidado de “candidatos fantasma”, prejudica a clareza do processo para o eleitor.

A Comissão recorda que, em dezembro de 2025, já tinha avisado que a impressão antecipada era o único recurso para garantir o direito de voto, dada a rigidez do calendário legislativo.

Para evitar a repetição destes erros, a CNE apela aos deputados para que legislem no sentido de garantir: Que apenas nomes confirmados pelo Tribunal Constitucional entrem nos boletins e que não sejam reutilizados boletins da primeira volta em eventuais segundas voltas, assegurando a integridade de cada fase.