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Proposta de nova lei do Tribunal de Contas “é verdadeiramente inconstitucional”

Notícias (neg.)

Proposta de nova lei do Tribunal de Contas “é verdadeiramente inconstitucional”

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, disse hoje que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.

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