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Multas até 10.200 euros por atos para atrasar processos entra em vigor em setembro

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Multas até 10.200 euros por atos para atrasar processos entra em vigor em setembro

A possibilidade de os juízes aplicarem multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar os processos entra em vigor a 01 de setembro, segundo a lei que institui a medida, hoje publicada em Diário da República.

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