Seguro envia para o TC lei sobre asilo e retorno de estrangeiros

O Presidente da República pediu esta sexta-feira, 7, e ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros, aprovado com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
O texto final desta iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Numa nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro “reafirma a necessidade de se combater a imigração ilegal, de se controlar eficazmente a imigração legal e de se garantir a defesa das nossas fronteiras, num quadro de cooperação entre os Estados europeus parte do Espaço Schengen”.
Na nota, o Presidente da República reitera que a segurança das nossas fronteiras não é incompatível com a dignidade humana. “Atente-se que as mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio no nosso país fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias.”, explica.
“O Presidente da República considera que eventuais situações de abuso devem ser prevenidas e solucionadas através do melhor funcionamento das instituições da administração pública e dos tribunais. É neste quadro de valores que o Presidente da República decidiu solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto da Assembleia da República que altera os regimes de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e de concessão de asilo”, indica a nota do Presidente da República.