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‘Lei do Retorno’ nas mãos do Tribunal Constitucional

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‘Lei do Retorno’ nas mãos do Tribunal Constitucional

Governo queria aumentar tempos máximos de detenção, agilizar expulsão de migrantes em situação irregular e eliminar recursos abusivos. Presidente enviou para o TC, que tem agora 25 dias para decidir.

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