Reforma laboral deverá voltar à AR, mas PS e Chega divergem sobre o caminho
A revisão da legislação laboral deverá regressar à agenda política depois de o processo lançado pelo Governo não ter conseguido reunir consenso na concertação social. No debate promovido pelo Jornal Económico, na AIP, Miguel Cabrita, do PS, e Paulo Seco, do Chega, convergiram na necessidade de voltar a discutir a reforma, mas divergiram sobre as prioridades e sobre a forma como o processo deve ser conduzido.
“Eu não digo que o Código Laboral esteja morto”, afirmou Paulo Seco, deputado do Chega, defendendo que a discussão deverá regressar à mesa das negociações, seja no âmbito do Orçamento do Estado, seja noutro momento da legislatura. “Eu acho que chegou a hora de, seja no Orçamento de Estado, seja noutro período, voltar novamente à mesa de negociação.”
O deputado considerou que as empresas continuam a precisar de alterações na legislação laboral, nomeadamente para responder às necessidades de flexibilidade, mas defendeu que o processo deveria ter começado de outra forma. “Eu acho que começou tudo ao contrário”, afirmou, sustentando que o Governo deveria ter começado por ouvir os partidos políticos e só depois avançar para a concertação social.
“Eu acho que o diálogo que chegou devia ter começado logo ao início”, acrescentou, garantindo que o Chega esteve disponível para negociar. “Sempre estivemos disponíveis para negociar.” Na sua opinião, um processo iniciado dessa forma poderia ter produzido outro resultado. “Podia ter sido feito a diferença.”
Miguel Cabrita, antigo secretário de Estado do Emprego e deputado do PS, também defendeu que a legislação laboral não é imutável e que existem matérias que precisam de ser revistas. “Eu não sou dos que acham que a lei laboral não deve mudar, não sou, naturalmente, dos que acham que as empresas não têm necessidades de flexibilidade que querem ver aprofundadas, isso é indiscutível, mas sinto-me no campo dos que pensam que estas mudanças têm que ser feitas.”
A crítica do socialista incide sobretudo sobre o processo escolhido pelo Governo. Cabrita considerou que algumas das propostas apresentadas foram demasiado profundas para terem surgido sem uma preparação prévia e sem um diagnóstico suficientemente partilhado. “Não foi precedida de estudos e avaliação diagnóstica que era importante fazer para que houvesse sim uma passagem partilhada.”
O deputado socialista fez questão de separar a crítica política da avaliação pessoal da ministra do Trabalho, sublinhando o respeito que mantém por ela. O problema, disse, está na forma como o processo foi lançado e conduzido, num momento em que seria possível promover uma discussão mais equilibrada. “Com o diálogo, com o equilíbrio, com a percepção de que não são apenas problemas de faturado que estamos a discutir, mas há muitos outros problemas que temos que conseguir endereçar também”, defendeu.
Representatividade e portarias de extensão
Um dos pontos em que Miguel Cabrita se deteve foi a questão da representatividade dos parceiros sociais e do funcionamento do diálogo social. Para o socialista, o problema não se resolve apenas através da legislação laboral, sendo necessário reforçar a capacidade de representação das associações empresariais e dos sindicatos e aproximar as empresas e os trabalhadores dessas estruturas.
Nesse contexto, defendeu que novas empresas deveriam receber informação sobre as associações representativas do seu setor e que os trabalhadores deveriam conhecer as organizações sindicais relevantes na sua atividade.
A discussão levou-o também às portarias de extensão, cuja utilização considerou excessiva. “Foi excessiva, comparando muitas portarias de extensão àquela medicação que se dá ao doente, mas nós sabemos que a medicação está a piorar no longo prazo. Estamos a aliviar sintomas, mas estamos no longo prazo a piorar a saúde do doente, que neste caso é esta representatividade, o diálogo social.”
Cabrita acrescentou que retirar simplesmente essa “medicação” também não seria solução, porque poderia deixar o sistema sem resposta. A questão, defendeu, é conseguir sair desse ciclo e encontrar uma solução que permita reforçar, a prazo, a representatividade e o diálogo social.
Flexibilidade, salários e tempo de trabalho
A flexibilidade laboral foi outro dos temas centrais do debate. Ambos os deputados reconheceram que as empresas enfrentam necessidades concretas nesta matéria, embora partam de diagnósticos diferentes sobre as causas dos problemas.
Cabrita lembrou que vários instrumentos de flexibilidade já existem na legislação e que importa perceber melhor porque razão não são utilizados ou são utilizados de forma insuficiente.
O deputado socialista chamou ainda a atenção para a questão do tempo de trabalho. “Em Portugal, em média, trabalham-se 39,7 horas por semana. Na União Europeia, em média, estamos nas 37.”
Para Cabrita, a discussão sobre horários não pode ser separada das condições de vida das famílias. O Estado tem também um papel a desempenhar através de políticas públicas, nomeadamente no apoio às famílias e na existência de respostas universais como as creches, que podem ajudar a reduzir tensões relacionadas com a organização do trabalho.
Paulo Seco colocou a questão salarial no centro da discussão e defendeu que não é possível separar a reforma laboral da carga fiscal e contributiva que pesa sobre as empresas. O deputado do Chega lembrou que a contribuição patronal para a Segurança Social representa 23,75% e considerou que esta pressão limita a margem das empresas para aumentar salários.
Na sua leitura, não basta alterar o salário mínimo ou pressionar as empresas para aumentarem salários se, ao mesmo tempo, se mantiver uma carga contributiva que dificulta a criação de melhores condições remuneratórias. Foi neste contexto que recordou as propostas apresentadas pelo Chega para reduzir a TSU, defendendo que, mesmo quando não é possível alcançar uma solução ideal, é preferível avançar com uma medida que permita algum alívio. “Mais vale ter alguma coisa”.
Seco, que afirmou ter três décadas de experiência na área social e profissionalmente ligado à contabilidade, sustentou que a pressão fiscal e contributiva limita a capacidade das empresas para aumentar salários. “As empresas estão completamente asfixiadas”, afirmou.
O deputado considerou ainda que o problema não pode ser reduzido à motivação dos trabalhadores ou ao número de horas trabalhadas. “Não é só porque o trabalhador está desmotivado, não é só porque ele faz 31 horas ou 40 horas. A questão que aqui está passa, acima de tudo, pela questão salarial.”
A subida do salário mínimo, atualmente nos 930 euros, não resolve, por si só, o problema do poder de compra, defendeu. “Viver em Lisboa com o salário mínimo, eu convido toda a gente a ir à rua e isto é dramático.”
Para o Chega, uma das questões a discutir passa pela Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas. Seco recordou que o partido já tinha defendido reduções da TSU em anteriores debates orçamentais, argumentando que, perante a dificuldade de conseguir grandes aumentos salariais, “mais vale ter alguma coisa”.
Uma reforma que não pode substituir uma estratégia económica
Miguel Cabrita concordou que os salários são uma questão fundamental, mas recusou que a legislação laboral possa, por si só, resolver os problemas de competitividade da economia portuguesa. Para o deputado socialista, Portugal precisa de atuar sobre a especialização da economia, a dimensão das empresas, a qualificação dos trabalhadores, a formação e a tecnologia. “Precisamos dramaticamente de uma estratégia económica que neste momento nós não temos.”
A melhoria dos salários, defendeu, depende também da capacidade da economia para gerar maior valor acrescentado. Uma alteração à legislação laboral pode criar melhores condições para as empresas, mas não substitui políticas de investimento, inovação, capitalização e qualificação.
É também por isso que o PS defende uma política fiscal direcionada, em vez de uma redução generalizada de impostos. O objetivo deverá ser canalizar recursos para investimento, capitalização empresarial, formação e inovação. “Não há muito recursos infinitos, temos que fazer escolhas.”
Cabrita considerou ainda que o atual momento económico permitiria uma discussão diferente daquela que marcou os anos da crise. O emprego encontra-se em níveis elevados, os salários têm vindo a subir e a conflitualidade social não assume os níveis registados no período de 2011 a 2013.
Por isso, defendeu, não faria sentido apresentar a reforma laboral como uma resposta de emergência, mas antes como parte de uma estratégia de médio e longo prazo para a economia portuguesa.
A crítica ao Governo foi particularmente dura quando o deputado socialista avaliou a forma como a reforma foi politicamente enquadrada. “O Governo, infelizmente, afundou a ideia de refundar a economia empresarial na mudança das leis laborais e, francamente, foi acelerar contra o muro.”
Reforma não está morta
Apesar das divergências, tanto PS como Chega afastaram a ideia de que a discussão tenha terminado.
Paulo Seco considera que os empresários continuam a pedir alterações e que várias matérias podem ser revistas para aumentar a flexibilidade das empresas sem deixar de melhorar as condições dos trabalhadores. Mas insiste que essa discussão terá de ser acompanhada por medidas fiscais.
Miguel Cabrita, por seu lado, defende uma reforma construída com maior equilíbrio e sustentada por uma estratégia económica mais ampla, que permita melhorar produtividade, salários e competitividade sem transformar o Código do Trabalho na resposta para todos os problemas da economia.
O ponto de convergência entre os dois deputados é, assim, a necessidade de voltar à mesa das negociações. O desacordo está no ponto de partida: para o Chega, a reforma laboral tem de ser acompanhada desde logo por uma reforma fiscal que alivie a pressão sobre empresas e trabalhadores; para o PS, a alteração da legislação deve integrar uma estratégia económica mais abrangente, com aposta na produtividade, qualificação, inovação, capitalização empresarial e reforço do diálogo social.
A reforma laboral, pelo menos no discurso político, não morreu. Mas o caminho para a fazer avançar continua longe de reunir consenso.
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