MAI diz que decisão judicial é sobre “situação individual e concreta”

Num comunicado enviado às redações, o  Ministério da Administração Interna indica que “tendo em atenção o conteúdo da decisão  judicial em causa, considera que da mesma resulta claro que esta se circunscreve a  uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente,  estabelecendo, assim, as condições de compatibilização dos diferentes direitos e  interesses em presença”.
“A decisão não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante”, indica o MAI em comunicado em reação à  sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 1 de novembro de 2026.
Entre as condições, o ministério liderado por Luís Neves indica que devem estar salvaguardadas a “compatibilização com eventos públicos”, “a eventual deslocalização do protesto”, “a proibição de ruído entre as 00h00 e as 06h30”, e o “cumprimento das disposições legais relativas à ocultação do rosto e a proibição  de utilização de materiais perigosos, incluindo engenhos pirotécnicos”.
“A decisão salvaguarda, igualmente, a possibilidade de intervenção das autoridades  perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas”. O Governo acrescenta ainda que  “respeita integralmente o exercício do direito de reunião e manifestação,  reconhece as preocupações expressas pelos cidadãos e mantém o seu esforço na  concretização de soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular no acesso à habitação”.