Fiscalistas esperam um orçamento sem medidas estruturais

Na contagem decrescente para a apresentação do próximo Orçamento do Estado, fiscalistas da EY antecipam o que esperam nos impostos que recaem sobre famílias e empresas. Não estão à espera de grandes surpresas, nem medidas estruturantes, mas deixam sugestões para um Orçamento que traz uma mochila às costas com um peso de 4,8 mil milhões de euros de políticas já aprovadas. Só em IRC e IRS, são 700 milhões de carga já transportada para a nova proposta.
Sobre a pressão adicional das medidas já legisladas nas contas públicas em 2027, Pedro Fugas, Country Tax & Law Leader, Portugal, Angola e Moçambique, considera que embora a maior parcela decorra do aumento da despesa, “várias medidas fiscais terão igualmente impacto relevante”. E identifica algumas áreas em que o Orçamento deve contribuir para reforçar a competitividade da economia ainda que algumas medidas não avancem em 2027 face à exigência de consolidação orçamental. É o caso da redução gradual das tributações autónomas e da derrama estadual que, diz Pedro Fugas, contribuiria para aproximar a tributação efetiva das empresas dos objetivos assumidos pelo Governo.
Alívio de IRS, mas pouco
Anabela Silva, Partner EY, especialista em IRS, não antecipa grandes surpresas em matéria do IRS. Para mitigar o aumento do custo de vidas das famílias devido ao aumento do preço dos combustíveis, o Governo avançou ainda antes do OE2027 com o bónus nas pensões até 1.611,39 euros e a redução de taxas do IRS até ao sexto escalão, com um impacto de 800 milhões. No que toca ao IRS, Anabela Silva diz que o alívio sentido individualmente pelas famílias “não será significativo”, oscilando as poupanças anuais, segundo simulações da EY, entre 65,38 e 342,75 euros.
A somar a estas medidas, prossegue a fiscalista, aguarda-se a atualização automática dos escalões de rendimento coletável decorrente. E também da dedução específica, em função da atualização do indexante de apoios sociais para 2027, Medidas que, segundo o Executivo, deverão representar um impacto orçamental de 401 milhões.
Alterações limitadas no IRC
Jaime Rocha, Partner EY, especialista em IRC, aponta baterias ao imposto que recai sobre as empresas. Além da trajetória de redução gradual da taxa até ficar em 17% em 2028, com cortes anuais de 1 p.p que fixa a taxa do IRC em 18% no próximo ano, num impacto de 300 milhões, o fiscalista considera que “o espaço para grandes alterações parece limitado”.
Deixa, porém, o alerta: “num quadro que continuará a exigir prudência, a política fiscal ganha eficácia pela capacidade de identificar bloqueios concretos ao investimento e ao emprego”. Realça que muitas empresas continuam a operar num contexto marcado por elevados custos de financiamento e incerteza. Jaime Rocha sugere, por isso, a reintrodução de um mecanismo de incentivo temporário ao investimento, inspirado em instrumentos como o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. “Poderia acelerar decisões há muito adiadas, canalizando recursos privados para a modernização da capacidade produtiva, inovação tecnológica e reforço da competitividade”.
O fiscalista nota ainda que “nem toda a ambição passa por novos instrumentos”, dando conta de que, por vezes, “basta revisitar os que já existem, cuja finalidade nem sempre encontra correspondência na sua aplicação prática”. Aponta aqui o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, concebido para promover aumentos salariais, mas, diz, tem visto a sua aplicação condicionada por requisitos cumulativos, tornando-o, na prática, “inaplicável para a generalidade das empresas”. “Simplificá-lo permitiria recuperar o seu propósito inicial”.
Para o fiscalista, dificilmente o OE2027 ficará marcado por medidas estruturantes no IRC. Diz que a prioridade deverá passar por aperfeiçoar os instrumentos existentes e introduzir incentivos orientados para os desafios concretos da economia. Não se trata de somar benefícios avulsos, mas de fazer uma escolha coerente: reduzir o custo de investir, premiar a valorização salarial e remover barreiras à atração de pessoas.
Indiretos sem grandes mexidas
Nos impostos indiretos, Amilcar Nunes, Indirect Tax Partner da EY, antevê “um reflexo” daquilo que foi já o OE2026, numa alusão à política fiscal dos Governos da AD, com meras atualizações de taxas ao nível da inflação. Ou seja, realça o fiscalista, um documento sem cavaleiros orçamentais, sem medidas de grande impacto incluídas de forma extraordinária.
Amílcar Nunes não antecipa, pois, grandes dossiers, até porque, explica, “o preço dos combustíveis tem estado na agenda mediática desde o início do conflito no médio oriente”. Lembra aqui que se encontram já a ser adotadas medidas como o desconto do ISP devido à escalada do preço do crude. Questão diferente será a redução da taxa de IVA incidente sobre os combustíveis dos atuais 23%, para 13% ou mesmo 6%. Amílcar Nunes destaca que redução da taxa de IVA nos combustíveis será “um desafio jurídico intenso, mesmo que temporário” dado que a diretiva comunitária não prevê a aplicação de taxas reduzidas de IVA nos combustíveis.
Ainda relativamente ao IVA, o fiscalista não afasta que poderão “vir a lume” alguns ajustamentos na aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% no que respeita ao Pacote Construir Portugal, ou mesmo a tentativa de alargar as taxas reduzidas e intermédias a outros bens e serviços. Sinaliza aqui a restauração e cabaz alimentar como estando “no radar cirúrgico das contas do deve e do haver do Estado”.
As prioridades na habitação
Já Bruna Melo, Partner EY, Tax Services – Património, destaca a escassez de oferta residencial representa o principal fator de desequilíbrio estrutural do mercado residencial português e o eixo central da resposta do Governo à crise da habitação. Aprovado o Pacote Construir Portugal em 2026, aponta o desafio para 2027: “converter incentivos em pipeline, mobilizar capital institucional, dar escala ao build-to-rent e devolver previsibilidade à promoção imobiliária, ao longo de todo o ciclo do investimento”.
A fiscalista deixa algumas sugestões como estender a taxa reduzida de IVA (nas empreitadas de construção e reabilitação) a a imóveis vendidos a investidores que os venham a arrendar a rendas moderadas, o que, diz, “alargaria em muito o alcance da medida e o impacto na oferta”.