Governo cria Código do Poder Local para simplificar leis das autarquias

O Ministério da Economia e da Coesão Territorial constituiu esta quinta-feira, em Coimbra, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do anteprojeto do Código do Poder Local, um diploma único que pretende simplificar, harmonizar e reforçar a transparência das leis relativas à Administração Local.
De acordo com o comunicado divulgado a 23 de outubro de 2026, o grupo terá um mandato de oito meses, natureza técnica e institucional e exercerá funções sem remuneração. A sua missão será concentrar num só Código a legislação atualmente dispersa, valorizando a autonomia do poder local e facilitando a interpretação e aplicação do direito.
A presidência caberá a Maria José Castanheira Neves, professora na Universidade de Coimbra e antiga diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Integra ainda o grupo Hugo Flores da Silva, professor da Universidade do Minho e membro da direção da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, a par de representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais, das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Assembleias Municipais.
O grupo deverá apresentar um relatório intercalar ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, no prazo de três meses.
Para o ministro Manuel Castro Almeida, a criação do Código responde a um contexto de crescente exigência e responsabilidades das entidades da administração local. O governante defende que é tempo de simplificar e melhorar a legislação, sublinhando que a dispersão legislativa tem gerado dificuldades de interpretação e que o novo grupo de trabalho terá a tarefa de propor soluções para aperfeiçoar e dar coerência à legislação vigente num único diploma.