Contratação da NewsWhip pelo Governo: Livre exige explicações sobre proteção de dados

O Livre questionou o Governo, esta terça-feira, sobre a contratação da plataforma NewsWhip pela Secretaria-Geral do Governo e salvaguardas legais à liberdade de imprensa e à proteção de dados pessoais.
O partido recordou que “no presente mês, a Secretaria-Geral do Governo formalizou um contrato com a empresa irlandesa NewsWhip Media Ltd., no valor de 39.999,96 euros, para aquisição de uma “plataforma digital avançada de análise preditiva. A este acresce um contrato anterior, celebrado em fevereiro de 2025 pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o mesmo fornecedor, no valor de 19.998 euros”.
“De acordo com o material promocional da própria empresa, a plataforma NewsWhip inclui funcionalidades de identificação e ordenação de jornalistas individuais por volume de publicação e impacto mediático”, sublinhou o Livre.
Como tal, o partido pretende saber se “pode o Governo disponibilizar cópia integral do caderno de encargos, das especificações técnicas da plataforma contratada e do conjunto de funcionalidades efetivamente ativadas na licença adquirida?”
Além disso, quer saber se: “Foi realizada alguma Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados e consultada a Comissão Nacional de Proteção de Dados previamente à contratação? Em caso negativo, como foi assegurada a conformidade com o RGPD e com o EMFA e com que fundamento se concluiu não existir risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares?”
“Quantos utilizadores têm, ou terão, acesso à plataforma, em que entidades do aparelho do Estado se inserem, e com que níveis de permissão no que respeita à funcionalidade de identificação e ranking individual de jornalistas?”, é outra das questões do Livre.
No conjunto de perguntas, o Livre questiona ainda se “considera o Governo que a utilização de funcionalidades de ranking individualizado de jornalistas por entidades públicas é compatível com a legislação nacional e europeia? Que medidas concretas foram adotadas para garantir essa compatibilidade?”.