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Governo propõe ao parlamento que 1 único herdeiro possa desbloquear venda de imóveis indivisos

Notícias (neg.)

Governo propõe ao parlamento que 1 único herdeiro possa desbloquear venda de imóveis indivisos

O Governo enviou ao parlamento uma proposta de autorização legislativa que prevê que um único herdeiro, um cônjuge de um herdeiro casado com comunhão de bens ou um testamenteiro possa desbloquear a venda de imóveis de heranças indivisas.

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