Ministro da Defesa pede parecer à PGR sobre construções ilegais junto a depósito de munições da NATO

O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a “proliferação de construções ilegais” na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa.
Em comunicado, o Ministério da Defesa refere que, “sendo preocupação do atual Governo a procura de uma resolução para esta questão”, Nuno Melo remeteu há um mês, em 02 de abril, um pedido de parecer ao Conselho Consultivo da PGR.
Na nota, o ministério refere que “nos últimos 50 anos, tem-se verificado uma proliferação de construções ilegais” na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa, que “tem sido objeto de fiscalização pela Marinha, de levantamento de autos de notícia e de consequente despacho de embargo e/ou demolição, ações que têm vindo a ser reforçadas no decurso deste Governo”.
O Ministério da Defesa refere que o depósito de munições, localizado nos concelhos de Sesimbra e Seixal (distrito de Setúbal), “constitui uma infraestrutura militar de elevada relevância estratégica no quadro das responsabilidades de defesa nacional e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, integrando o inventário de infraestruturas NATO, circunstância que reforça a necessidade de assegurar condições adequadas de segurança territorial em torno da instalação”.
O ministro refere que a Marinha “não tem como missão ou vocação a reposição da legalidade urbanística” e questiona a PGR “como deverão ser os procedimentos administrativos conduzidos, executadas as ordens de demolição e determinado o consequente realojamento das populações”.
Nuno Melo questiona também a PGR se pode “declarar a utilidade pública da expropriação da área de servidão militar, com fundamento na criação de uma zona efetiva de proteção, enquanto medida adequada, necessária e proporcional à eliminação do risco e à salvaguarda dos interesses públicos em presença”.
“Como se deverão articular as competências da autoridade militar, das câmaras municipais e das autoridades competentes no âmbito da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000, no que respeita à fiscalização e execução de medidas de reposição da legalidade nestas áreas?”, pergunta também.
O Governo indica que está “empenhado em adotar os procedimentos necessários e legais para dirimir esta questão”.
No comunicado indica-se ainda que “uma parte significativa das áreas abrangidas pela servidão militar em causa encontra-se integrada numa zona de intersecção e sobreposição de condicionantes territoriais particularmente exigentes, envolvendo, conjuntamente, áreas inseridas na Rede Natura 2000, na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira”.
E que o “Plano Diretor Municipal do Seixal identifica a zona de servidão militar como área de servidão administrativa e restrição de utilidade pública existente do município do Seixal, assim como a Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e a REN”.