Ponto final na negociação da reforma laboral

A derradeira reunião da concertação social desta quinta-feira terminou sem que se tenha chegado a acordo para a aprovação do pacote laboral. É o ponto final das negociações com os parceiros sociais, dez meses após a apresentação do anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho. Os patrões acusam a UGT de nunca ter tido vontade de chegar a um entendimento. A proposta segue agora para o Parlamento, onde a revisão da lei laboral está nas mãos do Chega.
“Não foi possível chegar a um acordo, apesar de todo o esforço que o Governo fez”, revelou a ministra do Trabalho, dando conta de que “todas as negociações têm um fim, e o fim foi hoje [quinta-feira, 7 de maio].
À saída da reunião no Palácio das Laranjeiras, Rosário Palma Ramalho sinalizou que nem a CIP, que na véspera tinha sinalizado cedências às linhas vermelhas da central sindical, nem a UGT apresentaram propostas, pelo que “não havia nada para transacionar ali”. A governante acusa a central sindical liderada por Mário Mourão de intransigência: “não cedeu em nenhum ponto”. Líder da UGT devolve a crítica, culpando o Governo ao dizer que “não abdicaria das traves mestras”.
Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), considera que o processo “podia ter acabado mais cedo”, apontando o dedo à UGT: “nunca teve intenções de assinar este acordo”. Já João Vieira Lopes, presidente da CCP considera “negativo” não se ter chegado a acordo, lembrando que “os textos aprovados em concertação social sofrem menos alterações na Assembleia da República e duram mais anos”.
Sob a ameaça de nova greve geral, convocada pela CGTP para 3 de junho (que a UGT não fecha a porta em aderir), o pacote laboral aguardava pela derradeira reunião da concertação social que acabou por formalizar o encerramento das negociações. Um processo que se arrastava há 10 meses, deitando agora por terra qualquer possibilidade de acordo reclamado pelo Presidente da República ainda em campanha eleitoral sob pena de vetar a proposta que segue agora para o Parlamento.
Enquanto corria o prazo de 15 dias dado por Palma Ramalho para a UGT “apresentar propostas concretas”, a central sindical insistiu em novas cedências da ministra. Mas foi a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que tomou a iniciativa e, na véspera da reunião da concertação, mostrou-se disponível para ceder às linhas vermelhas da UGT (ver texto ao lado).
Esta quarta-feira, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, afirmou que as negociações em sede de concertação social foram marcadas por “medo e falta de verdade”, acusando algumas posições de tentarem gerar “pânico” em torno da discussão.
Sobre a abertura dos patrões para as referidas cedências – que deixou claro que não são uma capitulação dos empregadores –, o líder da CIP justifica que o país não compreenderia que o foco estivesse agora no “pouco” que separa os parceiros sociais, em vez de no muito que já foi consensualizado, envolvendo mais de 100 medidas. Já a UGT, após a reunião da concertação, diz que a CIP não colocou em cima da mesa as propostas anunciadas na véspera, assegurando que a central “está mais unida do que nunca”.
Proposta segue para o Parlamento
Sem acordo com os parceiros sociais, Palma Ramalho já sinalizou que a proposta de lei que seguirá para o Parlamento será um resultado do anteprojeto inicial e os contributos “que o Governo considere úteis”, alcançados ao longo do processo negocial, o que significa que poderá não incorporar todas as medidas vertidas na proposta final.
A este respeito, o líder da CIP defende que todas as concessões feitas em prol do acordo “não sejam consideradas no documento”.
O processo será agora avaliado com o primeiro-ministro, diz a ministra. Mas o presidente da CTP dá o tiro de partida ao sinalizar que vai agora pedir reuniões aos vários partidos com assento no Parlamento, para lhes explicar a importância da reforma laboral para a economia.
Com a proposta da lei laboral a seguir para o plano político, onde o PS já sinalizou estar fora da equação, só o voto favorável do Chega pode salvar o projeto do Governo. Mas André Ventura elevou a fasquia do partido para dar apoio às alterações ao Código do Trabalho pretendidas pelo Executivo de Montenegro, ao exigir que baixe a idade da reforma, após, numa primeira fase, ter enumerado uma série de temas que condicionarão uma futura votação no Parlamento, das alterações às leis laborais – da compensação do trabalho por turnos à possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita.
A moeda de troca exigida pelo Chega para apoiar a revisão da lei do trabalho foi esta semana considerada pela CIP “uma medida perigosíssima”. Também Francisco Calheiros da CTP diz que quer perceber o “racional” em relação à proposta do Chega sobre a idade da reforma.
Uma “never ending story”
Sobre as cedências em matérias da reforma laboral propostas pela CIP, Armindo Monteiro disse nesta quinta-feira que a UGT “não aceitou”.
“Estávamos convencidos de que conseguíamos consensualizar cinco pontos e apareceram-nos 22”, adiantou o líder da CIP, apelidando este processo negocial como “uma never ending story”. E atira: “a UGT não estava interessada em acordo nenhum”.
Em paralelo, a CIP propôs ainda o pagamento de um 15.º mês em setembro que seja verdadeiramente isento de IRS e TSU para os trabalhadores, à semelhança do que já é possível, mas mais generoso. Em causa está a isenção de 50% de IRS no trabalho extraordinário e por turnos; e, para evitar “uma nova geração de pobres, que são os reformados”, isentar em 100% de IRS e TSU do trabalho extraordinário e turnos, “desde que canalizado para uma conta individual para haver uma disponibilidade do trabalhador quando se reformar”. Ou seja, para um regime individual público da Segurança Social. É o chamado segundo pilar da Segurança Social, que já existe na lei, “mas que tem tido muito pouca expressão”, diz Armindo Monteiro, que quer que cada trabalhador e respetivo empregador contribuam para esse fundo. Assegura “que não é para substituir o primeiro [pilar]”, mas “para complementar”, garantindo o líder da CIP que o custo para as empresas “será exatamente igual”.