Gonçalo Matias apresenta proposta de reforma do Código dos Contratos Públicos

O Governo pôs em consulta pública a revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e a revogação do antigo regime das despesas públicas. Com esta iniciativa, o Governo pretende tornar a contratação pública mais rápida e simples, claramente digital e orientada para resultados, além de alinhada com as regras europeias. Destaque para uma mudança relevante: os concursos públicos passam a poder ser adaptados por quem contrata, tornando-os mais rápidos e eficientes, sem perda de rigor e controlo, sustenta o Governo.
A iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, tem como objetivo assumido combater a burocracia, eliminar as principais dificuldades procedimentais e, claro, melhorar o processo de contratação pública — caracterizado, até agora, pela lentidão e elevada complexidade, arrastando todos os contratos durante períodos excessivamente longos.
A proposta do Governo prevê que os sistemas digitais e de inteligência artificial (IA) sejam usados na contratação pública, sendo, no entanto, sempre necessária a supervisão humana dos processos. Transparência, proteção de dados e interoperabilidade entre sistemas do Estado são igualmente princípios chave.
A eliminação de documentos redundantes e a aplicação de princípio “só uma vez” — que evita que os diferentes serviços do Estado peçam o mesmo documento — é uma dos melhorias concretizadas. Gonçalo Matias pretende reduzir os custos para as empresas, já que o trabalho administrativo implica sempre despesas que pode ser reduzida.
Passa também a existir um novo conceito de “valor estimado do contrato”, que se traduz no que o Estado espera pagar, o que aumenta a transparência.
A iniciativa prevê outra flexibilização dos concursos públicos, passando a ser possível contratos abaixo dos limiares europeus. Ou seja, simplificar formalidades, reduzir prazos, fazer avaliações faseadas, negociar propostas e dispensar certos deveres de fundamentação foram também incluídos no diploma.
São ainda aplicadas regras contratuais mais claras, com limites definidos para as modificações contratuais.