Reforma do Código dos Contratos Públicos “permite ultrapassar os excessos de regulação do passado”, diz Saraiva Matias

O Governo colocou em consulta pública a revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e a revogação do antigo regime das despesas públicas. A contratação pública, que tem representado cerca de 5% a 6% do PIB em Portugal, poderá aproximar-se dos 15% registados na média da União Europeia, reforçando o seu papel como alavanca de crescimento económico. Para isso, exige-se menos burocracia e maior capacidade de contratação.
“O Governo está empenhado em garantir que a contratação pública responda, com maior eficácia e celeridade, aos desafios do investimento estratégico que o país enfrenta. Num momento em que é essencial acelerar a execução do investimento público, sem abdicar da defesa do interesse público e da promoção de uma concorrência efetiva, esta alteração ao Código dos Contratos Públicos surge como uma resposta concreta aos constrangimentos identificados pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos”, diz o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, ao Jornal Económico.
Nesse sentido, o Governo quer que os limiares para ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos aumentem. Para aquisição de bens e serviços, o limite do ajuste direto passa de 20 mil euros para 75 mil euros, enquanto na consulta prévia esse limite passa de 75 mil para 130 mil euros. Já nos contratos de empreitada – para construção de escolas, hospitais ou outros edifícios públicos – o limiar aplicado no ajuste direto quintuplica para 150 mil euros, face aos atuais 30 mil euros, e na consulta prévia sobe de 150 mil até um milhão.
“Com esta reforma, reforçamos o compromisso de tornar a contratação pública mais eficiente, mais ágil e mais transparente, assegurando melhores condições para a boa execução da despesa pública e para a concretização atempada dos investimentos prioritários. Fazemo-lo preservando integralmente os princípios fundamentais da concorrência, da igualdade de tratamento e da imparcialidade, pilares essenciais da confiança dos cidadãos e das empresas nas instituições públicas”, acrescenta o governante ao Jornal Económico.
A iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, tem como objetivo assumido combater a burocracia, eliminar as principais dificuldades procedimentais e, claro, melhorar o processo de contratação pública — caracterizado, até agora, pela lentidão e elevada complexidade, arrastando todos os contratos durante períodos excessivamente longos.
O novo modelo valoriza critérios como a qualidade, a eficiência da despesa, a inovação e a sustentabilidade, abandonando a lógica do preço mais baixo como fator único de decisão. A digitalização e a utilização de tecnologias, incluindo inteligência artificial, passam a apoiar a tramitação e avaliação dos procedimentos, contribuindo para decisões mais rápidas e informadas. A revisão antecipa ainda tendências das futuras diretivas europeias em matéria de contratação pública, posicionando Portugal na linha da frente da modernização administrativa.
Entre as principais inovações, destaca-se a criação do procedimento de “iniciativa espontânea”, que permite a empresas, centros de investigação e outros agentes apresentarem propostas ao Estado para responder a necessidades públicas, promovendo a inovação e a ligação entre conhecimento e economia.
A reforma introduz ainda maior flexibilidade procedimental, mecanismos de resolução alternativa de litígios, regimes específicos para empreitadas de conceção-construção e medidas para acelerar a aquisição de tecnologias de informação, incluindo em situações de urgência.
 Eliminar três milhões de documentos por ano
A revisão assenta num novo paradigma de “confiança com responsabilização”, substituindo o excesso de controlo formal por controlo efetivo e reforçando a exigência na atuação da Administração Pública.
A simplificação e desburocratização dos procedimentos constitui um dos eixos centrais da reforma, com destaque para a aplicação do princípio “só uma vez”, que dispensa a entrega de documentos já na posse do Estado. A medida permitirá eliminar mais de três milhões de documentos por ano, reduzindo custos administrativos para empresas e serviços públicos. Passa também a existir um novo conceito de “valor estimado do contrato”, que se traduz no que o Estado espera pagar, o que aumenta a transparência.
A iniciativa prevê outra flexibilização dos concursos públicos, passando a ser possível contratos abaixo dos limiares europeus. Ou seja, simplificar formalidades, reduzir prazos, fazer avaliações faseadas, negociar propostas e dispensar certos deveres de fundamentação foram também incluídos no diploma.
São ainda aplicadas regras contratuais mais claras, com limites definidos para as modificações contratuais. A revisão do Código dos Contratos Públicos integra um conjunto mais vasto de medidas de modernização do Estado, orientadas para aumentar a eficiência, a transparência e a confiança nas instituições, com impacto direto na qualidade dos serviços públicos e na competitividade da economia.
“Esta reforma permite ultrapassar os excessos de regulação do passado, que bloquearam investimento bem como contribuir para o crescimento económico do país e permitir dar aos cidadãos mais e melhores bens e serviços públicos”, conclui o ministro Gonçalo Saraiva Matias ao Jornal Económico.
Principais medidas:
-Simplificação dos procedimentos de contratação, com redução de formalidades
-Aceleração dos processos de adjudicação e execução de contratos
-Reforço de modelos integrados, como a conceção-construção
-Continuidade de regimes associados ao Plano de Recuperação e Resiliência
-Maior flexibilidade na contratação, com elevação dos limiares para consulta prévia e ajuste direto e criação de uma consulta prévia especial para contratos até um milhão de euros, em áreas prioritárias como habitação, saúde, apoio social e transformação digital