AEVP: Proposta de Lei sobre obrigatoriedade de aguardente do douro no Vinho do Porto é desastrosa

A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) manifesta a sua “total oposição à proposta de utilização obrigatória e exclusiva de aguardente produzida a partir de uvas da Região Demarcada do Douro (RDD). Em audição na Assembleia da República, a associação alertou para um cenário de “catástrofe económica”, que poderá reduzir o setor a metade e destruir milhares de empregos.
Em comunicado, a associação classifica a medida como uma ilusão perigosa que, sob o pretexto de resolver o problema dos excedentes de vinho DOC Douro, esconde uma total inviabilidade jurídica, operacional e económica que ameaça colapsar a viticultura regional duriense.
A AEVP “defende firmemente que a regulação dos excedentes de vinho da DOP Douro não pode ser feita à custa da sustentabilidade e sobrevivência do Vinho do Porto. A AEVP avisa que esta medida forçará uma revisão do caderno de encargos do setor pela União Europeia. “Estamos a abrir uma caixa de Pandora. Bruxelas poderá questionar pilares como o sistema de Benefício, a Lei do Terço e até o engarrafamento na origem, desregulamentando um setor que é a bandeira de Portugal no mundo,” alerta a AEVP.
A utilização de uma matéria-prima cinco vezes mais cara que o preço de mercado mundial terá um impacto imediato no bolso do consumidor. Estima-se um aumento de 1,60 euros por litro, o que representa uma subida de 40% no preço dos vinhos standard. “Esta perda de competitividade coloca em risco direto 198 milhões de euros em vendas anuais”.
O impacto desta medida geraria uma contração do negócio em 50%, e como consequência para a região do Douro. “Desemprego: estimam-se cerca de 3.000 despedimentos diretos em Vila Nova de Gaia e na Região Demarcada do Douro e o encerramento de centros de vinificação, armazéns e linhas de engarrafamento.
Paragem nas Compras: devido aos stocks excessivos que a medida criaria, o comércio poderá ficar três anos sem comprar uvas na vindima, asfixiando os pequenos viticultores.
Perda de valor fundiário e venda de propriedades por falta de viabilidade e crise industrial também surgirão. “O impacto estender-se-á às indústrias da cortiça (rolhas), vidro e embalagem, que verão os seus negócios reduzidos drasticamente.
Além do custo, “a AEVP sublinha que os vinhos excedentários do Douro (tintos e com grau alcoólico elevado) não têm o perfil enológico, nem são suficientes para a produção da aguardente necessária; a existência de dois tipos de Vinho do Porto produzidos com aguardentes de origem diferente, comprometeria a venda de 261 milhões de litros de vinho que hoje envelhecem nas caves de Vinho do Porto”.
A proposta em debate ameaça o estatuto do Alto Douro Vinhateiro como Património Mundial da UNESCO e a sobrevivência do ecossistema vitivinícola da região.
Em alternativa à destruição do mercado, “a AEVP propõe um plano assente em medidas estruturais e ecológica. Ajuste de Oferta: ativação da vindima em verde, substituição cultural da vinha e reconversão da atividade com dignificação do viticultor. Sustentabilidade: projetos-piloto de créditos de carbono, créditos de natureza e valorização dos serviços de ecossistema. Destilação Conjuntural: qualquer destilação de uvas da RDD deve ser estritamente voluntária, subvencionada pelo Estado e com carácter transitório.
“A AEVP conclui que esta proposta legislativa introduz uma instabilidade regulatória intolerável e condena o setor à crise social. Para a AEVP, “esta lei não resolve o problema dos excedentes do Douro; pelo contrário, cria um ciclo vicioso de destruição de valor que ameaça o estatuto de Património Mundial da região e a sobrevivência económica de milhares de famílias.”
A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) defende os interesses comerciais do Vinho do Porto e do Douro, representando mais de 80% da comercialização de Vinho do Porto e 62% da comercialização total de Vinhos com DOP e IGP da Região Demarcada do Douro e as principais empresas responsáveis pela produção, stock e comercialização dos vinhos que sustentam a economia da Região Demarcada do Douro.