STA trava ofensiva do Millennium BCP contra Contribuição Bancária

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) voltou a dar razão ao Estado na disputa em torno da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB), aplicando um duro revés ao Millennium BCP, um dos bancos que mais contestou a legalidade da taxa criada em 2011, durante a crise financeira. A notícia foi avançada pelo jornal PT50.
Segundo a notícia, num acórdão recente, o STA reafirma que a CSB respeita os princípios da proporcionalidade e da “equivalência jurídica”, além de não violar o Direito Europeu. A decisão acompanha a linha já traçada pelo Tribunal Constitucional, que em outubro de 2025 considerou a contribuição conforme à Constituição.
O banco liderado por Miguel Maya defendia que, após a criação do Mecanismo Único de Resolução europeu, em 2016, a contribuição nacional perdeu utilidade e passou a representar uma duplicação de encargos para os grandes bancos portugueses.
Mas, os juízes do STA rejeitaram essa interpretação, sublinhando que a CSB tem natureza distinta das contribuições europeias e continua destinada exclusivamente ao financiamento do Fundo de Resolução nacional.
O tribunal concluiu ainda que não existe duplicação de pagamentos nem qualquer incompatibilidade com a legislação comunitária, afastando assim os principais argumentos apresentados pelo BCP.
A decisão poderá ter impacto nos restantes processos semelhantes ainda pendentes no STA, consolidando a posição da justiça portuguesa sobre a legalidade da contribuição aplicada ao setor bancário.
O BCP tem contestado em tribunal esta contribuição bem como todos os outros bancos.
O BCP avançou em 2025 com duas ações de impugnação, uma contra o Fundo de Resolução e outra contra o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), ambos geridos pelo Banco de Portugal, que ao todo somam 57,2 milhões de euros.  Tal como noticiou o Jornal Económico.