Juristas da Administração Pública exigem criação de carreira especial para proteger Estado de Direito

O Movimento de Juristas da Administração Pública apelou publicamente à criação urgente de uma Carreira Especial de Jurista na Função Pública. O grupo defende que a medida não representa um privilégio corporativo, mas sim uma necessidade estrutural para garantir o bom funcionamento do Estado de Direito.
O movimento detalha que todos os dias, a Administração Pública toma decisões críticas que impactam cidadãos, empresas e trabalhadores. Em causa estão áreas de elevada complexidade como concursos públicos, apoios sociais, contratação pública, proteção de dados, gestão de fundos europeus, processos disciplinares, contraordenações e fiscalizações. Segundo o movimento, estas matérias exigem um conhecimento jurídico altamente especializado, rigor técnico e uma responsabilidade acrescida.
Atualmente, a maioria destes profissionais encontra-se integrada na carreira geral de Técnico Superior, uma categoria indiferenciada. O movimento alerta que esta realidade desvaloriza a especialização em Direito. O atual modelo aumenta também o risco de erros administrativos, decisões injustas e insegurança jurídica, forçando o Estado a uma dependência excessiva de serviços de consultoria externos.
A criação de uma carreira especial pretende inverter este cenário ao reconhecer a complexidade das funções jurídicas públicas. O objetivo passa por fortalecer a capacidade interna de controlo da legalidade e garantir decisões públicas mais seguras, justas e qualificadas. O movimento sublinha que esta reivindicação ultrapassa a mera valorização profissional, focando-se essencialmente na proteção dos direitos e garantias dos próprios cidadãos.