Habitação: Devolução do IVA na autoconstrução penaliza quem recorre a crédito bancário

O novo regime de restituição parcial do IVA na autoconstrução de habitação penaliza as famílias com empréstimo bancário porque o pedido só pode ser feito após emissão da licença de utilização, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários.
Entre as medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação, publicadas em 20 de maio em Diário da República, está a redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente, a “preços moderados” de 2.300 euros no caso do arrendamento e de 660.982 euros no caso da venda.
Na autoconstrução, aplica-se a modalidade da restituição parcial do IVA suportado por pessoas singulares “em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente”, segundo o diploma.
Quem construir a própria casa, pagará a taxa normal de IVA (23%) na empreitada, mas pode em seguida pedir a restituição à Autoridade Tributária (AT) da diferença de 17%, até atingir a taxa reduzida de 6%, desde que o custo do imóvel e do terreno não exceda 660.982 euros.
“É uma boa medida porque permite aos cidadãos usufruírem de um desconto de 17% na construção das suas casas, mas vai trazer muitos problemas”, antevê Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários.
Na maioria dos casos, quem autoconstrói não dispõe de capitais próprios, e recorre a um empréstimo bancário para financiar a empreitada.
Mas, se pedir a totalidade do dinheiro ao banco, “vai ser gravemente penalizado, porque vai ter de pagar mais juros”, só podendo pedir a restituição do imposto à AT depois de registar a casa no registo predial e de pedir a emissão da licença de utilização, ou seja, muito depois da construção estar concluída, avisa o bastonário.
No caso do registo predial, o bastonário dos Notários adianta que a demora pode chegar “a nove meses”, e no caso da emissão da licença de utilização, dependendo das autarquias, a “mais de um ano”.
Depois de concluído o processo de licenciamento, e de o pedido seguir para a AT, esta tem 150 dias para devolver a diferença do IVA.
“Com tudo isto, ninguém sabe muito bem quando é que vai receber o dinheiro da devolução do IVA, que ainda são uns milhares de euros”, avisa Jorge Batista da Silva.
Para o bastonário, a melhor solução seria apostar na restituição do IVA por fases, ou seja, fatura a fatura, sem esperar pela emissão da licença de utilização.
“Pagar fatura a fatura permitiria uma melhor gestão da liquidez, e os cidadãos não seriam tão castigados pelos juros que vão ter de pagar durante muito tempo pelo empréstimo bancário”, explicou.
Nessa modalidade, a AT verificaria a posteriori se os pressupostos tinham sido cumpridos. “Se não estivessem, o cidadão teria de devolver o dinheiro”, acrescentou.
O bastonário dos Notários insiste que “a medida é boa, e é positiva”, mas “o mecanismo escolhido não é o mais correto”.
“O Estado está a fazer um desconto aos contribuintes, no montante de 17% do valor da obra, mas parte desse valor vai ser imediatamente consumido por um empréstimo bancário. E não faz sentido. Por que razão é que o contribuinte é obrigado a pedir emprestado para antecipar o dinheiro ao Estado, para depois o Estado ter de devolver esse dinheiro?”, acrescentou.
Jorge Batista da Silva mostra-se convencido de que “o Governo vai ter que rever o mecanismo” da restituição do IVA.
“A medida vai ser pouco usada, ou então só vai ser usada por quem tem capital. Quem não tem capital, vai deparar-se com muitos entraves. Pode haver um problema com o banco, com a obra ou com a licença de utilização, e os limites dos valores da construção podem ser ultrapassados. Pode haver muitas peripécias pelo caminho”, avisa ainda.
Segundo adiantou, a Ordem dos Notários está preocupada em tentar explicar o que pode correr mal. “As pessoas ouvem as notícias, veem que o IVA baixou, mas depois não estão preparadas para lidar com as complicações do processo”, concluiu.