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Finanças não podem cobrar IUC a antigos proprietários

Finanças não podem cobrar IUC a antigos proprietários

Uma decisão recente do Tribunal Constitucional veio dar razão a contribuintes que continuavam a receber cobranças de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas a veículos que já tinham vendido. Contribuinte contestou a cobrança de…

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