Livre questiona Governo sobre apoio jurídico gratuito a requerentes de asilo

O Livre questionou o Governo sobre a garantia de aconselhamento jurídico gratuito a requerentes de proteção internacional e renovação do protocolo com o Conselho Português para os Refugiados.
Num documento dirigido ao ministro da Presidência, o partido refere que “o acesso a aconselhamento jurídico constitui uma garantia fundamental dos requerentes de proteção internacional, encontrando-se previsto na legislação nacional, no direito da União Europeia e, mais recentemente, no âmbito da implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo”.
No entanto, os protocolos que asseguravam a prestação deste apoio jurídico, celebrados anualmente entre o CPR e o então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), deixaram de existir na sequência da extinção daquela entidade.
“Ainda assim, o aconselhamento jurídico continuou a ser assegurado pelo CPR graças ao financiamento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Com o termo desse financiamento, no final de 2025, deixou de existir uma solução estável que garantisse a continuidade desta resposta, não tendo sido entretanto celebrado qualquer protocolo ou mecanismo equivalente que assegure a prestação deste apoio jurídico especializado”, sublinham.
Sabe o Grupo Parlamentar do Livre, que “o CPR apresentou à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) uma proposta destinada a assegurar a continuidade da prestação deste apoio jurídico, mas, até à presente data, não obteve resposta nem foi apresentada, pelo Estado, qualquer solução que garanta a continuidade deste serviço”.
Para o partido “esta situação suscita especial preocupação num contexto em que subsistem quase 8.800 processos pendentes de proteção internacional4 e em que a implementação do novo Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo exige o reforço das garantias processuais dos requerentes”.
Assim, o Livre pretende saber se: “Confirma o Governo que, após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não foi celebrado qualquer protocolo específico com o Conselho Português para os Refugiados para a prestação de aconselhamento jurídico gratuito aos requerentes de proteção internacional e que, após a cessação do financiamento assegurado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no final de 2025, o Estado português não assumiu diretamente o financiamento desta resposta?”.
Noutra questão, o Livre pergunta sobre se “recebeu a AIMA alguma proposta do Conselho Português para os Refugiados destinada à renovação ou substituição do protocolo anteriormente existente e, em caso afirmativo, que seguimento foi dado a essa proposta?”.
“Como está o Governo a garantir o acesso efetivo ao aconselhamento jurídico gratuito dos requerentes de proteção internacional, tanto relativamente aos quase 8.800 processos pendentes abrangidos pelo regime atualmente em vigor como no âmbito da implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo?”, perguntou o Governo.