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Governo aprova eliminação da revisão prévia do projeto de execução nos contratos públicos

Governo aprova eliminação da revisão prévia do projeto de execução nos contratos públicos

O Governo aprovou hoje um conjunto de alterações ao Código dos Contratos Públicos, que incorporam os contributos da discussão pública, onde se inclui a eliminação da revisão prévia do projeto de execução.

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