CMVM aumenta lucros em 50% para 2,88 milhões em 2025 e encerra processos do “universo BES”

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou um resultado líquido positivo de 2,879 milhões de euros em 2025, um crescimento de 50% face ao ano anterior, num exercício que ficou marcado pelo encerramento definitivo dos processos administrativos relacionados com o “universo BES”.
Segundo o Relatório Anual de 2025, hoje publicado pelo regulador financeiro, o lucro alcançado compara com os 1,913 milhões de euros registados em 2024, coincidindo com o primeiro ano de execução do Plano Estratégico da CMVM para o quadriénio 2025-2028.
Paralelamente ao desempenho financeiro, o fecho dos dossiês do “universo BES” assinala a conclusão de um dos capítulos mais complexos da história recente da supervisão do mercado de capitais em Portugal, permitindo à instituição libertar capacidade operacional para as novas exigências regulatórias.
No plano da supervisão da gestão de ativos, o ano foi caracterizado por um “crescimento relevante”, tendo sido atingido, “pela primeira vez, o marco de 1.000 OIC [Organismos de Investimento Coletivo] em atividade”. O regulador destacou as ações sobre capital de risco gerido por 10 entidades e sobre a atividade de depositários de OIC.
A nível regulatório, a CMVM priorizou a elaboração de anteprojetos legislativos de implementação de vários diplomas europeus, com destaque para a revisão do Código dos Valores Mobiliários – em linha com o ‘Listing Act’ europeu – e o início dos trabalhos de revisão do Regime da Gestão de Ativos.
Na área da supervisão comportamental, o foco manteve-se nos canais digitais, tendo recorrido à tecnologia para analisar mais de 400 publicidades de intermediários financeiros. O relatório salienta ainda a emissão de uma comunicação dirigida às atividades desenvolvidas por ‘finfluencers’ (influenciadores financeiros) em conteúdos de intermediação.
No âmbito sancionatório, a atividade da CMVM culminou em 31 decisões finais, com a aplicação de 24 coimas num total de 656 mil euros. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) confirmou decisões contra a atividade ilícita de publicidade e prospeção de clientes, tendo também validado uma decisão de congelamento de valores que resultou na apreensão e perda de 416.284,95 euros [416,2 mil euros].
O ano assistiu ao último dos processos de contraordenação do “universo BES” que ainda estava em curso. Isto depois de um acórdão do Tribunal Constitucional, no âmbito de processo de contraordenação relativo à qualidade da informação divulgada no prospeto de oferta pública de ações (OPA) emitidas pelo BES, ter negado o provimento aos recursos.
Na supervisão de emitentes, o foco recaiu sobre uma ação temática relativa ao governo societário de 16 emitentes e em 47 ações de monitorização contínua de informação e acompanhamento de assembleias gerais. Ao nível presencial, realizaram-se 16 ações de supervisão abrangendo modelos de negócio de empresas de investimento e deveres de prevenção do branqueamento de capitais.
Na supervisão dos auditores, foram abertas 42 novas ações de supervisão e encerradas 37, “reforçando a consolidação de uma abordagem assente no risco e na utilização de dados” refere a CMVM, acrescentando que se procedeu igualmente ao acompanhamento do Controlo de Qualidade conduzido pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC).
No que respeita aos resultados do ciclo 2024/20253, “verificou-se um aumento das irregularidades identificadas, num total de 121 (91 no ciclo anterior). Entre as situações observadas destacam-se a documentação insuficiente na análise de pressupostos de estimativas contabilísticas; as falhas na identificação e mitigação de ameaças à independência; as deficiências na identificação de riscos de distorção material, no desenho e eficácia de controlos para riscos significativos e na obtenção de prova de auditoria, incluindo testes limitados; e a documentação incompleta ou abordagens insuficientes sobre transações não usuais com partes relacionadas”, refere o relatório.
“Ainda em matéria de supervisão, foi concluída a ação transversal sobre a materialidade, baseada em dados reportados pelos auditores, que contribuirá para clarificar expectativas e alinhar práticas de mercado”, sublinha a CMVM que acrescenta que reforçou também “a abordagem assente no risco e nos dados, com a realização de supervisões baseadas em indicadores estruturantes da atividade dos auditores, como, por exemplo, a monitorização dos limites de serviços distintos de auditoria, garantindo-se uma atuação mais tempestiva, direcionada e proporcional aos riscos identificados”.
Os processos de contraordenação relativos a violações das normas de auditoria de contas (sete decisões) e de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (sete decisões) foram os que mais pesaram no número de decisões finais da CMVM.
“Este ano, foram emitidas orientações transversais, incluindo a circular sobre o governo das firmas de auditoria e a circular relativa à aplicação da Norma Internacional de Auditoria para Auditorias de Demonstrações Financeiras de Entidades Menos Complexas (ISA para as LCE)”, lê-se ainda no documento.
Em 2025, a CMVM emitiu orientações específicas sobre o governo das firmas de auditoria, resultantes de uma ação transversal que abrangeu as seis maiores firmas a operar em Portugal e, explica o relatório, que este exercício permitiu identificar “práticas diferenciadas e áreas de melhoria, que impactam diretamente a qualidade e a consistência dos trabalhos de auditoria”.
“As orientações emitidas apresentam princípios e expectativas da supervisão da CMVM, sobre a estrutura de liderança, a independência das funções de monitorização interna, entre outros aspetos. constituem também um referencial para todo o setor, reforçando a necessidade de modelos de governo robustos, proporcionais e alinhados com melhores práticas”.
O relatório detalha ainda avanços na proteção do investidor, como o alargamento do mecanismo de resolução alternativa de litígios às sociedades gestoras de OIC e a disponibilização do Comparador de Instrumentos Financeiros (dedicado inicialmente aos PPR).
No capítulo da modernização digital, a CMVM executou o Plano Estratégico de ‘SupTech’, incluindo o uso de Inteligência Artificial para conformidade documental, e passou a integrar a Rede Nacional CSIRT para mitigar ciberameaças, tendo investido em mais de 12.200 horas de formação para os seus colaboradores.
O presidente da CMVM, Luís Laginha de Sousa, no relatório, salienta que “a inovação financeira, em particular a de base digital, continua a afirmar-se como um vetor transformador, para as entidades supervisionadas, para os investidores e para o próprio supervisor. Neste domínio, destaca-se a atuação transversal da CMVM na supervisão da cibersegurança e da resiliência digital das entidades sujeitas a supervisão prudencial, na supervisão da publicidade e das comunicações com recurso a canais digitais, na monitorização do exercício de atividades não autorizadas e na deteção de sinais de fraude digital.
A CMVM diz que continuou a reforçar o investimento no capital humano, com mais de 12.200 horas de formação, uma parte relevante das quais na área tecnológica, criou um programa orientado para o desenvolvimento e crescimento profissional dos colaboradores e passou a integrar a Rede Nacional CSIRT, juntando-se a mais de 60 entidades que partilham a missão de detetar, responder, evitar e mitigar ciberameaças.