Confirmação do decreto de perda de nacionalidade reprovada por ampla maioria

O parlamento reprovou esta sexta-feira por ampla maioria, a confirmação do decreto requerida pelo Chega para criação da pena acessória de perda da nacionalidade, diploma antes considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e depois vetado pelo Presidente da República.
Para ser confirmado pelo Parlamento, este decreto teria de obter uma maioria de dois terços dos deputados presentes, mas apenas reuniu o apoio dos deputados das bancadas do Chega e do CDS, num total de 56.
Na sequência de uma votação eletrónica, num total de 208 deputados votantes, a confirmação do decreto teve 152 votos contra, provenientes dos deputados das bancadas do PSD, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Se o PSD se demarcou do Chega na confirmação deste diploma antes vetado pelo chefe de Estado, o partido de André Ventura também não votou as alterações apresentadas pelos sociais-democratas e CDS ao decreto sobre perda da nacionalidade. Alterações que reduziam o leque de crimes suscetíveis de perda da nacionalidade, limitando-o basicamente aos crimes contra o Estado e de terrorismo.
Além do Chega, votaram contra as alterações propostas pelo PSD/CDS, todas as bancadas da esquerda parlamentar. A Iniciativa Liberal absteve-se, apesar de o seu ex-presidente Rui Rocha ter votado ao favor, ao lado do PSD e CDS.
Em maio, por unanimidade, o Tribunal Constitucional chumbou o decreto que fora então aprovado pelo PSD, CDS e Chega, alegando violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
Perante esta posição do Tribunal Constitucional, que reafirmava uma anterior decisão tomada em relação a esta matéria de perda de nacionalidade, o PSD decidiu demarcar-se da iniciativa do Chega de tentar confirmar o diploma na Assembleia da República, através de uma maioria de dois terços.
Face a esta posição do PSD, o presidente do Chega, André Ventura, declarou, hoje, durante o debate em plenário: “Quem tenta agradar à esquerda, fica com a esquerda”.
Com o debate desta manhã, ficou logo claro este cenário de desacordo entre o PSD e o Chega, que conduziu à queda do objetivo de ser introduzida a pena acessória de perda da nacionalidade.
O vice-presidente da bancada social-democrata António Rodrigues fez saber à bancada do Chega que importa “cumprir o desígnio constitucional” nesta matéria, reduzindo o leque de crimes suscetíveis de perda da nacionalidade previsto nas anteriores versões do diploma.
No mesmo sentido, o deputado do CDS João Almeida advertiu o Chega que o melhor, do ponto de vista político, seria aceitar um leque de crimes menor, de acordo com o Tribunal Constitucional, permitindo que mais tarde, eventualmente, o âmbito de crimes fosse alargado.
“Por teimosia, não podemos ficar sem perda da nacionalidade por crimes cometidos contra a comunidade. Se isso acontecesse, seria uma vitória da esquerda – e o CDS não quer dar uma vitória à esquerda”, declarou.
Mas, durante este debate, o presidente do Chega, André Ventura, acusou o PSD e o CDS de terem voltado atrás em matéria de crimes suscetíveis de perda da nacionalidade. Afirmou que estes dois partidos recuaram em pontos que antes foram objeto de negociação com o seu partido. E considerou “uma vergonha” que deixem de fora os crimes de escravidão, de pedofilia, ou de tráfico de seres humanos.
Outra intervenção relevante do ponto de vista político partiu do deputado da Iniciativa Liberal Jorge Miguel Teixeira, que se demarcou quer do pedido de confirmação do decreto requerido pelo Chega, quer das alterações propostas por PSD e CDS ao decreto chumbado no Tribunal Constitucional.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na abertura do debate, secundarizou a possibilidade de Portugal continuar sem criar a pena acessória de perda da nacionalidade, considerando que os passos essenciais foram dados com a aprovação das novas leis de estrangeiros e nacionalidade.
“O que hoje discutimos é um passo adicional, acessório e reconheçamos que se estima de ser de reduzida aplicação”, assumiu António Leitão Amaro.