PGR vê “maus sinais” na nova lei do Tribunal de Contas

O Procurador-Geral da República (PGR) entende que há “maus sinais” na polémica lei que reduz o âmbito do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC), reforçando a fiscalização a posteriori. Uma das críticas diz respeito ao apoio técnico especializado que está previsto na lei para o Ministério Público. Mas, ouvido pelos deputados esta quarta-feira, em audição parlamentar, Amadeu Guerra disse não estar convencido.
“Na maioria das leis, e nomeadamente quando se trata do Ministério Público, é zero, porque depois não temos orçamento para contratar assessores”, lamentou o PGR, questionando o que é, exatamente, esse apoio técnico especializado. “Não é dito” na lei, sublinha Amadeu Guerra. “Qual é a entidade que o presta? Como são recrutadas as pessoas e os meios financeiros para o efeito? Há uma falta de previsão expressa”.
“Não se prevendo qualquer norma sobre isso, dá-se um sinal claro de que não é real essa preocupação de prevenir ilegalidades, eventuais crimes ou comportamentos que lesam o Estado, em particular nos procedimentos ou contratos dispensados de visto”, critica o PGR.
Amadeu Guerra entende que “a lei devia prever de forma expressa a existência, eventualmente, de um gabinete de apoio, ou, claramente, a possibilidade de o Ministério Público ter, com regras, o apoio especializado que existe para a segunda secção ou até para as outras secções do Tribunal [de Contas]”.
Mas as dúvidas não ficam por aqui. “Podemos, de acordo com o que resulta do diploma previsto para o Tribunal [de Contas], recrutar pessoas externas, especializadas em determinadas matérias? Isso não está previsto. E se formos pedir essa possibilidade, possivelmente o presidente do Tribunal de Contas vai dizer-nos que não tem verba para isso”, aponta ainda. “Portanto, não é só pôr mais magistrados – que são necessários, obviamente”, tendo em conta que há “90 pessoas a menos do que o quadro mínimo de magistrados estabelecido na lei, que é uma lei de 2014”, lamenta.
“Estamos habituados a ouvir os presidentes [do Tribunal de Contas] dizer-nos: ‘Não está aqui nenhum apoio específico, não está aqui nenhuma estrutura, os técnicos especializados que existem são para o próprio Tribunal, não são para vocês’”, sublinha Amadeu Guerra.
“Se isto não for parametrizado, é um mau sinal, a juntar a outros que já existem na própria lei”, conclui o PGR, referindo-se, nomeadamente, à diminuição do visto prévio, a “uma debilidade geral da eficácia a nível do controlo interno”, à eliminação da culpa leve, à redução dos prazos de prescrição e ao facto de “não haver prazos de suspensão da prescrição”.
O diploma, que foi aprovado na generalidade com abstenção do PS e está agora em apreciação na especialidade, só deverá ser discutido em setembro, depois de concluídas as 22 audições aprovadas, incluindo as da presidente do TdC, Filipa Calvão, e do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.
Nos últimos meses, o Governo e o Tribunal de Contas têm estado em pé de guerra. Em maio, a presidente do TdC acusou o executivo de Luís Montenegro de tentar “condicionar ilegitimamente” as suas competências no âmbito das decisões relativas ao visto prévio, “invadindo a esfera própria dos seus poderes”. Também o Conselho Superior do Ministério Público, liderado pelo PGR, já criticou a proposta.
O ministro da Reforma do Estado considera, por seu lado, que as atuais regras são “bloqueios” e acusa o Tribunal de Contas de estar “a imiscuir-se em funções governativas”. Gonçalo Matias vai ainda mais longe ao considerar que o atraso do novo Hospital Oriental de Lisboa, que acarreta um custo adicional de 164 milhões de euros, é da responsabilidade do Tribunal.