“O direito a não ser pobre”

Este, é o título de um livro que perspetiva um dos direitos humanos- o direito a não ser pobre! – incumbindo ao Estado um papel determinante na luta contra a pobreza, ou não fosse, este, um seu dever constitucional. E vem a propósito, este artigo, da mensagem que o livro veicula: a falha do dever público para erradicar a pobreza; o retrocesso social e humanitário que o atual governo quer impor a quem teve o infortúnio de não nascer rico ou de cair na condição de pobreza, discriminando-os com um rol de políticas humilhantes e persecutórias.
O combate à pobreza não se faz com caridade e menos ainda com medidas como a Prestação Social Única (PSU) ou a perseguição laboral a quem vive do seu trabalho. Afirmar que o novo pacote laboral vem aumentar a competitividade e incrementar a economia é de uma vileza argumentativa que se quer mascarar com o mais absurdo e ridículo dos eufemismos – subestimando a inteligência coletiva dos cidadãos! E foi eleito, este governo, como sendo social-democrata? Se o fosse, honraria a sua matriz social, pelo combate à pobreza, ao desemprego e aplicação de políticas de incremento salarial e de habitação condigna, a par de uma aposta robusta na saúde, na educação e na segurança social. Mas é precisamente ao inverso que se assiste.
A governação tem o dever, não só moral como jurídico e constitucional, de providenciar que os cidadãos disponham destes direitos básicos, mas a atual atenta contra a dignidade humana, sobretudo quando a vulnerabilidade é maior – como  é o caso dos idosos, dos desempregados, das pessoas com necessidades especiais, dos imigrantes, das famílias monoparentais…
O risco de pobreza atinge cerca de 2 milhões de pessoas no nosso país! A pobreza laboral é flagrante e crescente, mediante os salários, dos mais baixos da Europa, que não chegam para as despesas fixas. Aliás, vivemos num país onde milhares de trabalhadores ganham entre 700 e 1000 euros mensais, mas uma renda moderada, segundo o governo, é de 2300 euros! E isto traduz -se na falta de políticas que assegurem a subsistência sustentável em Portugal.
Os pobres, no nosso país, são tratados pelo governo e por outros partidos de semelhante ideologia discriminatória, de forma punitiva e estigmatizante. Assiste-se, vergonhosamente, à denominada Aporofobia governamental da AD, que discrimina os pobres e que lhes manifesta mesmo, sobretudo pela sua ministra do Trabalho, uma hostilidade e aversão torpes que viola – moral e juridicamente – o princípio da Dignidade Humana, inscrito no art.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)! Veiculam, já sem pudor de se imiscuírem com o extremismo e populismo da direita, o discurso do ódio a quem é pobre, associando estas pessoas à preguiça e à criminalidade.
A pobreza combate-se eliminando a exclusão social e permitindo que todos, sem exceção, tenham acesso a todos os serviços básicos. Combate-se, promovendo a justiça social e a igualdade mediante políticas públicas que garantam os direitos sociais económicos fundamentais: salários dignos, habitação condigna, e acesso à saúde e à educação, protegendo, sobretudo, os mais vulneráveis.
Relembremos, por fim, o artº 9 da CRP no que respeita às tarefas fundamentais do Estado: ao Estado incumbe a tarefa específica de combater a pobreza e as desigualdades, e a promoção do bem-estar e qualidade de vida e a igualdade real entre os portugueses.
Cumpra-se a Constituição, então. Ou … pelo menos, dignifiquem a social-democracia e cristianismo que, frivolamente, tanto exibem e proclamam!