Mais de 20 especialistas criticam dispensa de paridade de género no Conselho para a Ação Climática

Mais de 20 especialistas em ação climática criticam o projeto de lei que dispensa paridade de género no Conselho para a Ação Climática (CAC).
O grupo Paridade de Género para o CAC (GPGCAC) lançou uma petição para o Parlamento português e outra para o  Parlamento Europeu para tentar travar a medida do grupo parlamentar do PSD que vai ser hoje discutida no Parlamento.
A história começa quando os deputados do PSD apresentam uma proposta para alterar uma lei de 2023 que permite a dispensa da paridade de género no Conselho para a Ação Climática (CAC), órgão independente previsto na Lei de Bases do Clima, argumentando que não existem mulheres suficientes nas entidades designantes para ocupar as vagas.
“Este é um assunto que tem ficado praticamente ausente do debate público, apesar de estar em causa um recuo num princípio constitucional e num compromisso claro da política climática nacional. Não podemos aceitar que a dificuldade de operacionalização de um órgão sirva de pretexto para esvaziar uma regra de paridade que levou anos a consagrar-se em lei, especialmente quando Portugal dispõe de profissionais altamente qualificadas nas áreas da ação climática, sustentabilidade, direito e economia, pelo que entendemos existirem soluções eficazes alternativas à flexibilização da Lei”, disseram as porta-vozes do GPGCAC, Sofia Santos e Alice Khouri.
As responsáveis consideram que existe uma “solução simples: sempre que a composição resultante das designações não assegure a representação paritária de mulheres e homens, serão designados membros adicionais do sexo sub-representado em número suficiente para garantir a paridade. Se durante três anos não foi possível constituir o Conselho, a questão que deve ser colocada é porque falhou o processo de designação e não se o princípio da paridade deve ser enfraquecido”.
Os sociais democratas argumentam que o CAC “não se encontra plenamente operacionalizado, em grande medida devido a dificuldades na concretização do requisito de representação paritária”, razão invocada que não colhe argumentos junto das especialistas.
Mas o GPGCAC considera que esta “justificação não encontra sustentação suficiente. O facto de o Conselho não ter sido constituído ao longo de três anos não demonstra que a paridade seja inexequível, nem que exista uma verdadeira impossibilidade objetiva de identificar profissionais qualificadas. Demonstra, isso sim, que o processo de constituição do órgão não foi concluído, não podendo essa demora servir de fundamento para flexibilizar um princípio constitucional”.
“A alegada dificuldade em assegurar a paridade nunca foi demonstrada de forma objetiva, nem resulta da inexistência de mulheres qualificadas – que existem em número muito significativo nas áreas do clima, ambiente, energia, economia, direito e ciência. Alterar a lei para acomodar uma dificuldade de designação constitui uma resposta desproporcionada a um problema que nunca foi verdadeiramente demonstrado”, argumentam as mais de 20 especialistas num comunicado divulgado esta quinta-feira.
O GPGCAC está a promover três frentes de ação:
1. Petição dirigida à Assembleia da República, solicitando a rejeição ou a reformulação do projeto de lei, de forma a garantir mecanismos efetivos de controlo do cumprimento da paridade, reforçando a urgência de que os temas da paridade de género sejam incorporados de forma adequada nas políticas públicas, na sua monitorização e ao nível dos investimentos e do orçamento de Estado;
2. Petição formal ao Parlamento Europeu, alertando para a incompatibilidade da solução legislativa com os compromissos assumidos pela União Europeia em matéria de igualdade de género, nomeadamente ao abrigo do artigo 8.º do TFUE, do artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025;
3. Campanha de divulgação pública e mediática, com o objetivo de trazer para o debate público um tema que consideram ter permanecido pouco visível, apesar da sua relevância para a governação climática e para os direitos de igualdade em Portugal. O grupo reitera que reconhece as dificuldades reais na operacionalização do CAC, mas defende que a solução deve passar por mecanismos que reforcem – e não que enfraqueçam – o cumprimento da paridade, incluindo prazos de adaptação, dever de indicação de suplentes de sexo diferente ou mecanismos de substituição, em linha com soluções já ad
Grupo “Paridade de Género para o CAC” – Lista de subscritores:
1. Alice Khouri (MsC, PhD Candidate e Diretora Jurídica)
2. Sofia Santos (PhD, Economista e CEO)
3. Laetitia Arrighi de Casanova (MsC, Master Ciência Política e Directora Executiva)
4. Angela Lucas (Mestre em Direito, Investigadora e Executive Partner)
5. Cristina Garcia (PhD, Jurista, Senior Legal Advisor)
6. Helena Freitas (PhD, Bióloga, Professora, Cátedra UNESCO para a Biodiversidade)
7. Nathalie Ballan – Consultora
8. Maria Folque (Advogada, Centro Português de Fundações)
9. Inês dos Santos Costa (Eng. do Ambiente, PhD, Ex Secretária de Estado do Ambiente)
10. Isabel Santos (Engenharia de Energia e Ambiente, CEO)
11. Ana Luís de Sousa (PhD, Diretora Executiva)
12. Catarina Grilo (PhD, Bióloga, Diretora de Conservação e Políticas, WWF)
13. Rita Rendeiro (Advogada, CESGA)
14. Filipa Saldanha (Economista, Diretora de Sustentabilidade, Crédito Agrícola)
15. Ana Costa (Eng. do Ambiente, MBE, Managing Director)
16. Ana Matos Almeida (MsC, PGCert Cambridge Sustainable Business, Directora Executiva)
17. Catarina Roseta Palma (PhD, Economista, Professora Associada)
18. Filipa Pantaleão (MBA, Engenheira do Ambiente e Gestora)
19. Isabel Jorge Santos (Economista, Empresária)
20. Rosa Matos (Founding Partner and Internal Practices and Processes Director, Stone Soup Consulting)
21. Cláudia Pedra (Founding and Managing Partner, Stone Soup Consulting)
22. Julia Seixas (PhD, Professora Catedrática e Pró Reitora Universitária)
23. Luísa Schmidt (PhD, Socióloga, Investigadora Coordenadora)
24. Joana Borges Coutinho (Post Graduate Certificate em Alterações Climáticas, MSc, CEO)