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CNPD alerta para “lacuna jurídica” do Tribunal de Contas

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CNPD alerta para “lacuna jurídica” do Tribunal de Contas

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados falou em falhas que podem ser colmatas na nova lei do Tribunal de Contas e destacou o “dever de atuação” perante o “vazio legislativo”.

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