APESP contesta exclusão do ensino superior privado de apoio de 15 milhões para residências universitárias

A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) pediu a intervenção do Governo e apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça por considerar discriminatória a exclusão das instituições de ensino superior particular, cooperativo e social de um concurso de 15 milhões de euros destinado à construção e reabilitação de residências universitárias na região Centro.
Em causa está um aviso do Programa Regional Centro 2021-2027, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que prevê uma dotação de 15 milhões de euros para apoiar a construção e reabilitação de alojamentos para estudantes do ensino superior, mas limita os beneficiários às entidades públicas promotoras de residências universitárias.
Em comunicado, a APESP afirma que esta opção cria “desigualdade entre estudantes”, uma vez que dois alunos com as mesmas necessidades de alojamento passam a ter oportunidades diferentes consoante frequentem uma instituição pública ou uma instituição particular, cooperativa ou social.
A associação considera contraditório que um programa cuja finalidade é promover a democratização do ensino superior impeça uma parte das instituições de apresentar projetos para criar novas residências, incluindo para estudantes bolseiros e economicamente carenciados, numa altura em que a falta de alojamento continua a ser um dos principais obstáculos ao acesso e frequência do ensino superior. O próprio aviso refere que o objetivo do concurso é promover o acesso a residências para estudantes universitários, contribuindo para a democratização do ensino superior.
Segundo a APESP, a única diferença entre dois estudantes em situação económica idêntica pode passar pela natureza jurídica da instituição que frequentam, já que apenas as instituições públicas podem candidatar-se ao financiamento para criar novas residências.
A associação recorda que situações semelhantes ocorreram nos programas Norte 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030, sustentando que existe uma prática reiterada de exclusão das instituições de ensino superior não públicas do acesso a determinados financiamentos europeus.
Na sequência da publicação do aviso, a APESP solicitou uma audiência ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, para discutir uma solução que impeça a repetição deste tipo de exclusões nos programas do Portugal 2030. A associação pediu ainda à presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Cláudia Joaquim, uma apreciação sobre a conformidade dos critérios de elegibilidade com a legislação nacional e europeia aplicável aos fundos comunitários e informou igualmente o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
Paralelamente, apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça, solicitando que seja apreciada a conformidade desta prática com a Constituição, a legislação nacional aplicável aos Fundos Europeus e o Direito da União Europeia.
De acordo com o aviso, o período de candidaturas decorre entre junho e dezembro de 2026, estando dividido em três fases, e destina-se exclusivamente a entidades públicas, designadamente universidades e institutos politécnicos.
CCDR do Centro lançou aviso de 15 milhões para construção e reabilitação de residências universitárias
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro anunciou que vai disponibilizar 15 milhões de euros, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para apoiar a construção e reabilitação de residências destinadas a estudantes do ensino superior na região Centro.
De acordo com o resumo do aviso do Programa Regional do Centro 2021-2027, que está a ser contestado pela APESP, o concurso tem como objetivo promover o acesso a alojamento estudantil, contribuindo para a democratização do ensino superior através do reforço da oferta de residências universitárias.
O financiamento, enquadrado na prioridade dedicada à habitação acessível, dispõe de uma dotação total de 15 milhões de euros, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, destinando-se à construção e reabilitação de alojamentos para estudantes do ensino superior.
O período de candidaturas decorrerá entre junho e dezembro de 2026, estando dividido em três fases: a primeira entre junho e julho, a segunda entre agosto e setembro e a terceira entre outubro e dezembro. As candidaturas serão apresentadas na modalidade individual.
Segundo o aviso, podem beneficiar destes apoios entidades públicas promotoras de residências para o ensino superior, nomeadamente universidades e institutos politécnicos da região Centro.
A medida enquadra-se na estratégia nacional para o alojamento estudantil, estando articulada com a Lei da Requalificação e Construção de Residências para Estudantes do Ensino Superior, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) e o regime jurídico do complemento de alojamento para estudantes deslocados.