Ministra do Trabalho admite regresso do pacote laboral 

O Governo e os parceiros sociais reuniram-se nesta quarta-feira, 15 de junho, em Concertação Social, num encontro marcado pela estreia de Gustavo Paulo Duarte como presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e que se realiza pela primeira vez após o chumbo da lei laboral, cuja revisão a ministra do Trabalho mantém ser “inevitável”. Na agenda estava a monitorização do Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, mas a reforma laboral dominou o encontro com patrões a manterem pressão para alterações à lei.
“Naturalmente, foi um tema [reforma laboral] que os parceiros opinaram, mas não era a agenda”, sinalizou Maria do Rosário Palma Ramalho após as mais de três horas de reunião da Concertação Social. A governante reiterou que a revisão da lei laboral “é uma inevitabilidade”, não se comprometendo quanto aos moldes e prazos.
“Significa que estará em cima da mesa. Veremos em que moldes e quando”, acrescentou a  ministra no final da primeira reunião da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) que marca a estreia de Gustavo Paulo Duarte como novo presidente da CCP numa reunião de Concertação Social. Gustavo Paulo Duarte foi eleito para o quadriénio 2026-2029 e substitui João Vieira Lopes no cargo, que assume agora a liderança do Conselho Geral da confederação.
Também o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) disse no final do encontro entre Governo e parceiros que “não desiste” da reforma laboral, salientando a necessidade de aumentar a produtividade das empresas e os salários dos trabalhadores.
Armindo Monteiro sustenta que os salários são baixos.  Exemplifica: “num salário mínimo de 920 euros, o trabalhador leva para casa 818 euros e a realidade do empregador é 1.449 euros”, tendo em conta os descontos que são feitos todos os meses pelas empresas para a Segurança Social. Um gap, diz, que só pode ser corrigido através do aumento da produtividade.
Já Francisco Calheiros da Confederação de Turismo de Portugal (CTP) entende que o Governo deve “falar com o PS e com a UGT”, e também com o Chega, “para saber a posição deles”, antes de regressar ao tema da revisão da legislação laboral.
O novo presidente da CCP considera, por seu turno, que o regresso ao pacote laboral chumbado no Parlamento “já é difícil”. E a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) reforçou no fim da reunião que “é preciso dar às empresas condições para que elas possam pagar os salários que estão previstos no acordo”.
A agenda da reunião da Concertação centrou-se na monitorização do Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, tendo as confederações patronais sinalizado após o encontro que as “empresas estão a corresponder aos aumentos salariais, mas o Estado não está a corresponder ao critério da neutralidade fiscal” ao não atualizar os escalões de IRS ao nível do referencial de aumentos salariais.
Outro dos temas abordado na reunião desta quarta-feira foi o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), cujo prazo de resgate termina no final do ano. O fundo foi criado em 2013, no tempo da ‘troika’ e era financiado pelas empresas, através de contribuições mensais de cerca de 1% do salário de cada trabalhador abrangido, com vista ao pagamento futuro de parte de eventuais compensações por despedimento.
Desde maio de 2023, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de contribuir para o FCT e passaram a poder usar as verbas acumuladas nos últimos anos para financiar formação, apoio à habitação dos trabalhadores e equipamentos sociais, como creches ou refeitórios. 74% destas verbas continuam por levantar, pelo que as confederações admitem pedir um prolongamento do prazo.
Segundo a ministra, os parceiros se vão ocupar do tema do fundo de compensação de trabalho “no terceiro trimestre”.
Primeira reunião após chumbo da lei laboral
Esta é a primeira reunião da Concertação Social após a proposta de lei de revisão da legislação laboral ter sido rejeitada, na generalidade, a 19 de junho, no Parlamento com os votos contra do Chega e da esquerda parlamentar. O Chega não chegou a acordo com o PSD e chumbou a proposta à semelhança do PS, do JPP, do Livre, do Bloco de Esquerda e do PCP. A favor votaram os partidos do Governo e a Iniciativa Liberal.
No final de junho, a ministra do Trabalho afirmou que o Governo estava ainda a fazer uma avaliação política sobre o processo, não se comprometendo com “calendário nenhum” para voltar a insistir nas alterações às leis do trabalho, mas defendeu que a revisão da legislação laboral “é uma inevitabilidade”. “É algo que teremos de fazer: seja este Governo, seja outro Governo. Seja um pacote inteiro, sejam medidas mais específicas”, defendeu.
Na véspera do encontro desta quarta-feira com os parceiros, Palma Ramalho reiterou que a reforma laboral é “inevitável”, seja para este Governo ou para um próximo, lembrando que a revisão desta legislação “estava prevista no próprio acordo de valorização salarial e crescimento económico”. Para a ministra, será um momento de devolver a palavra aos parceiros sobre esse ponto.
Também nesta terça-feira, o líder da CIP defendeu que a discussão sobre as alterações à lei laboral deve ser retomada, mas sublinhou que o processo não deve ser “precipitado” e que deve existir “um documento novo de raiz”.
Já sobre uma eventual revisão do acordo tripartido, nomeadamente relativamente às metas para o salário mínimo nacional, a ministra não quis antecipar “o que se vai passar na Concertação social”, remetendo qualquer decisão para essa sede. Após a reunião desta quarta-feira, o secretário-geral da UGT sugeriu que o salário mínimo pode ser revisto em alta para 1.000 euros no próximo ano, em vez dos 970 euros já previstos.
Relatório sobre Segurança Social de fora
O relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social não foi apresentado aos parceiros sociais na Concertação Social desta quarta-feira dado que está a ser alvo de “retoques finais”, segundo a ministra do Trabalho.
Antes do encontro com os parceiros, Rosário Palma Ramalho reiterou que o documento foi apresentado ao Governo na sexta-feira e que se trata ainda, por indicação dos próprios autores, “da versão pré-final”. De acordo com a governante, é um relatório “muito volumoso” e que está a ser alvo de “retoques finais”, pelo que não está ainda em condições de ser apresentado aos parceiros sociais. Fica a garantia de que assim que tiver a versão final esta será enviada aos parceiros e divulgada.
Questionada sobre se há algum prazo o relatório ser divulgado publicamente, a governante não se quis comprometer, referindo ser “prematuro” e que tudo “depende um bocadinho do andamento dos trabalhos”.
O Governo tinha apontado o final de janeiro como prazo para a entrega deste relatório, mas o prazo acabou por ser dilatado devido a várias “contingências”, tendo ficado acordado que seria entregue ao Governo até dia 30 de junho, segundo adiantou a ministra durante uma audição no parlamento em 22 de abril.