AIL e AICNP dizem que propostas do Governo favorecem senhorios

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) criticaram hoje as propostas do Governo para o arrendamento, acusando o executivo de agravar a pressão sobre as rendas e de fragilizar os direitos dos inquilinos. As duas associações defendem mais regulação, limites às rendas e maior estabilidade contratual.
As associações consideram que o Governo, ao justificar as alterações com a necessidade de dar confiança ao mercado e libertar casas para arrendamento, está a “alimentar a espiral inflacionista” dos preços da habitação. No texto conjunto, defendem que as medidas favorecem os proprietários e colocam em causa o direito constitucional à habitação.
A AIL e a AICNP contestam a possibilidade de comunicações por via eletrónica em atos jurídicos, defendendo que a comunicação deve manter-se escrita, registada e com aviso de receção. As associações rejeitam também contratos de curta duração e não renováveis, sustentando que o arrendamento precisa de prazos mais alargados para ganhar credibilidade.
Quanto às rendas antecipadas, afirmam que a exigência de quatro rendas à cabeça é “abusiva” e deve ser limitada a duas rendas. Também criticam a possibilidade de cauções sem limite, que consideram um obstáculo excessivo à entrada no mercado e um “financiamento gratuito” dos senhorios.
Rendas e despejos
As duas estruturas opõem-se ao fim do limite de 2% de aumento anual nos novos contratos e rejeitam o conceito de “renda moderada” até 2.300 euros. No seu entendimento, a liberalização das rendas vai traduzir-se num aumento generalizado dos preços e em maior precariedade habitacional.
Sobre os despejos, argumentam que os números invocados pelo Governo não justificam uma aceleração dos procedimentos sem análise das razões individuais de incumprimento. Defendem que estas situações devem continuar a ser apreciadas no foro judicial para garantir os direitos da parte mais vulnerável.
A AIL e a AICNP propõem a criação de uma plataforma nacional de registo do arrendamento e de uma autoridade fiscalizadora do setor, para combater informalidade, clandestinidade e especulação. As associações dizem ainda que falta habitação pública e que novos apoios financeiros aos despejados não resolvem o problema de fundo.
No texto, as associações concluem que as propostas do Governo “não servem à população” e garantem que vão manter a “crítica e total oposição” às alterações ao NRAU. O documento é assinado pela AIL e pela AICNP, datado de Lisboa e Porto, 15 de julho de 2026.