Governo prolonga o SIFIDE, aprova aceleração dos fundos do Portugal 2030 e reforça poder do CFP

O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, 17 de julho, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, e mexeu no SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), prorrogando-o até ao final de 2026.
O Governo aprovou o decreto-lei que dá corpo ao fim do benefício fiscal em sede de IRC atribuído a investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) realizados por via de fundos de investimento — o designado SIFIDE indireto.  Ou seja, o Governo eliminou novas deduções fiscais através de fundos de investimento, privilegiando-se, a partir de agora, o investimento direto em I&D.
Esta decisão surge depois de o Parlamento ter aprovado a correspondente autorização legislativa. Agora, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que operacionaliza a medida.
Ao mesmo tempo, o Executivo decidiu estender por mais um ano o regime geral do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), que fica agora em vigor até final de 2026.
Para os investimentos já realizados através de fundos, o prazo de execução foi alargado de três para cinco anos, permitindo-se ainda que até 20% dos montantes acumulados sejam aplicados em projetos de inovação produtiva.
O Governo aprovou ainda em Conselho de Ministros, duas propostas de lei. Uma a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) – adaptando o processo orçamental português às novas regras europeias – e outra que consiste na alteração dos estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforçando as competências e a independência da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral.
Por outro lado, e para evitar a perda de fundos comunitários, foi aprovado um Decreto-Lei que visa acelerar a execução do Portugal 2030. O diploma simplifica regras de elegibilidade e introduz um “mecanismo de resgate” para projetos públicos que perderam o financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), permitindo a sua transferência e continuidade no Portugal 2030.
“O diploma cria um regime especial para projetos de entidades públicas que tinham sido financiados pelo PRR, mas cujo financiamento foi posteriormente revogado ou cessou. Passa a ser possível transferi-los para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, permitindo que o investimento continue a ser executado”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Foi aprovada a alteração aos Estatutos do CFP
Com o objetivo de adaptar a legislação nacional à recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia, o Executivo aprovou duas Propostas de Lei estruturais. Uma a Nova Lei de Enquadramento Orçamental que introduz um foco acrescido no planeamento a médio prazo. Passam a figurar no ordenamento jurídico novos instrumentos como o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e o Relatório Anual de Progresso. O diploma promete maior transparência, controlo da despesa e regras mais exigentes para a gestão do défice e da dívida.
A segunda, e no sentido do reforço do Conselho das Finanças Públicas (CFP), foi aprovada a alteração aos Estatutos do CFP, blindando a sua independência, transparência e acesso à informação. O organismo ganha um papel reforçado na monitorização da política orçamental e no novo mecanismo de revisão da despesa pública.
Paralelamente, foi atualizado o regime de execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. A partir de agora, consideram-se formalmente em atraso as dívidas públicas que excedam os 30 dias (ou 60 dias em casos excecionais previstos na lei), ficando salvaguardado o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora.
Saúde: Clarificação nos Incentivos aos Médicos
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que clarifica o regime excecional de incentivo remuneratório para os médicos do SNS que ultrapassem o limite legal anual de trabalho suplementar. O texto define de forma inequívoca que o incentivo excecional acresce à remuneração das horas efetivamente trabalhadas (pagas pelo valor normal, sem outros acréscimos), visando garantir uma aplicação uniforme do regime e segurar os clínicos nas escalas de urgência e cuidados intensivos.
Metro do Porto autorizado a avançar com concurso internacional para expansão da rede
O Governo aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Metro do Porto a lançar um concurso público internacional (em regime de PPP) para a nova subconcessão da operação e manutenção da rede.
O contrato arranca em abril de 2027, tem a duração de oito anos e um valor máximo de 690 milhões de euros, acautelando a expansão da rede (futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa).
Foi ainda aprovada a reprogramação financeira dos projetos rodoviários prioritários até 2030, ajustando o cronograma de encargos plurianuais sem alterar a dotação global já autorizada em 2025.
Outras decisões tomada na reunião de Ministros foi a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 o mandato de Carlos Coelho como Comissário responsável pela organização das Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e a nomeação de João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).