Governo mantém IRS Jovem em 2025 após declarações quase quintuplicarem para 960 mil, diz Cláudia Reis Duarte

Apesar das recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI) em sentido contrário, o Governo vai manter o IRS Jovem no próximo ano. A confirmação foi dada pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, em entrevista ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e do Jornal de Negócios.
A governante revelou que o alargamento da medida resultou num crescimento expressivo da adesão: foram submetidas 960 mil declarações ao abrigo deste regime, quase quintuplicando (cinco vezes mais) face às cerca de 200 mil entregues em 2024.
Cláudia Reis Duarte garantiu que os prazos legais para o pagamento dos reembolsos do IRS serão integralmente cumpridos, quer para os beneficiários do IRS Jovem, quer para os restantes contribuintes. Sublinhou ainda que os prazos médios de liquidação “até diminuíram ligeiramente face ao ano passado”.
Apesar da descida nas taxas do imposto, a receita fiscal global do Estado aumentou — um resultado impulsionado pela subida do número de trabalhadores empregados e pelo crescimento do salário médio.
O compromisso do Executivo em reduzir o IRS em até dois mil milhões de euros até ao final da legislatura mantém-se inalterado. Para o próximo ano fiscal, o mecanismo de alívio seguirá a fórmula aplicada este ano. Ou seja, atualização automática dos escalões de rendimento; atualização do Mínimo de Existência; e revisão da Dedução Específica, resultando numa redução direta da carga fiscal sobre as famílias.
No setor empresarial, a Secretária de Estado indicou que ainda não haverá alterações à derrama municipal e estadual em 2025, mantendo-se uma das reivindicações históricas do tecido empresarial em suspenso. Relativamente à redução do IRC, embora não tenha quantificado o impacto exato no investimento, realçou que a matéria coletável das empresas aumentou, o que considerou um “sinal de crescimento económico manifesto”.
Em relação aos combustíveis, o Governo vai manter o mecanismo extraordinário de redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Apesar de reconhecer um “impacto muito grande” nas contas públicas (não especificado), Cláudia Reis Duarte foi perentória:
“Este mecanismo extraordinário vai manter-se enquanto for necessário. Não está em cima da mesa retirá-lo.”
Reforma da Justiça Tributária e Contribuições Especiais
Após a aprovação da Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal em Conselho de Ministros, o Ministério das Finanças está a finalizar a Reforma da Justiça Tributária. O objetivo é simplificar processos, clarificar prazos e procedimentos e dar maiores garantias aos contribuintes para diminuir o contencioso judicial. O diploma entrará no Parlamento após a fase de consulta pública.
Até ao final do ano, o Governo submeterá também à Assembleia da República o novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública, que passará a integrar as contribuições financeiras, como o adicional sobre a banca. No entanto, tal não antecipa alterações imediatas no próximo Orçamento do Estado (OE): as contribuições extraordinárias setoriais existentes continuarão sujeitas à avaliação anual prévia do OE.
Questão sobre eventuais inspeções tributárias dirigidas ao ministro da Administração Interna ou à sua esposa, a governante reforçou o princípio da independência da máquina fiscal. “Nessa qualidade não sei nem tenho de saber que procedimentos são abertos pela Autoridade Tributária: não sei e é bom que não saiba. Espero e confio que a AT cumpra sempre a lei”, disse.
Sobre o novo Diretor-Geral da Autoridade Tributária, Mário Campos, que toma posse na próxima semana, a Secretária de Estado espera “visão estratégica e cumprimento estrito da lei”. O novo responsável terá pela frente a gestão do quadro de pessoal da AT: nos próximos três anos prevê-se a entrada de 1.250 novos trabalhadores, valor que cobre apenas metade das saídas previstas por aposentação no mesmo período.