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Presidente envia para o Tribunal Constitucional decreto sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros

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Presidente envia para o Tribunal Constitucional decreto sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros

António José Seguro solicitou ao TC a fiscalização preventiva da chama “Lei do Retorno”, aprovada no mês passado com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

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