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PR promulga decreto sobre retorno de estrangeiros após decisão do Tribunal Constitucional

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PR promulga decreto sobre retorno de estrangeiros após decisão do Tribunal Constitucional

O Presidente da República promulgou o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros, após o Tribunal Constitucional ter decidido pela sua não inconstitucionalidade.

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