Governo propõe novo regime jurídico para o associativismo jovem

O Governo deu entrada, esta quarta-feira, 9 de setembro, da proposta de lei n.º 104/XVII/1.ª no sentido de estabelecer o regime jurídico do associativismo jovem.
“O associativismo jovem constitui um pilar essencial da democracia participativa, promovendo o exercício da cidadania ativa, a inclusão social, a coesão territorial e o envolvimento dos jovens na definição e concretização de políticas públicas. Ao longo dos últimos anos, o movimento associativo juvenil português conheceu uma profunda transformação, marcada pela diversificação das formas de organização, pela emergência de novos modelos de participação e pela crescente exigência de transparência, equidade e responsabilização na relação entre o Estado e as organizações da juventude”, diz o Governo na proposta de lei.
O Executivo recorda que “a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, desempenhou um papel decisivo na consolidação de um quadro jurídico de reconhecimento e apoio ao associativismo jovem”.
“Contudo, decorridos quase vinte anos desde a sua aprovação, as alterações sociais, institucionais e administrativas entretanto ocorridas tornaram evidente que o regime vigente já não responde, de forma adequada e suficiente, às atuais dinâmicas do movimento associativo juvenil, nem às exigências de governação pública contemporâneas”, aponta.
Como tal, “a presente alteração procede à eliminação das associações de carácter juvenil, delimitando o universo de entidades que podem usufruir dos apoios previstos na presente lei”.
Além disso, a presente lei promove “igualmente uma reengenharia do procedimento de constituição e reconhecimento das associações de jovens, adotando um modelo integrado, digital e interadministrativo, através de um canal único na plataforma gov.pt, reforçando a uniformidade, a transparência e a eficiência dos procedimentos, em linha com as orientações de modernização administrativa e de simplificação dos serviços públicos”.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende ainda criar “novos mecanismos de monitorização, avaliação, fiscalização e transparência, incluindo a instituição de uma comissão de acompanhamento dos programas de apoio e do Registo Nacional do Associativismo Jovem, traduz uma nova arquitetura de governação do associativismo jovem, orientada para a melhoria contínua das políticas públicas e para a prestação de contas”.