Conheça os seus direitos digitais: Regulamento dos Serviços Digitais

O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) vem definir um conjunto de responsabilidades para os prestadores de serviços intermediários em linha, como sejam as redes sociais, os motores de busca, as plataformas e os mercados em linha, entre outros.
As plataformas em linha ficam obrigadas a criar mecanismos que previnam a disseminação de conteúdos ilegais, discursos de ódio, terrorismo ou pornografia infantil. A partir de agora devem impedir a venda de produtos perigosos ou contrafeitos. Mais, não podem limitar o acesso à informação ou a liberdade de expressão ou desinformar, através da utilização de algoritmos.
Serviços de alojamento virtual abrangidos pelo DSA:

Redes sociais, motores de pesquisa, serviços de partilha de vídeos;
Marketplaces que permitem a venda de bens e serviços entre vendedores e consumidores;
Plataformas que permitem aos consumidores fazer o download de aplicações.
As plataformas em linha e os motores de pesquisa que sejam utilizados, em média e durante seis meses por, pelo menos, 45 milhões de destinatários têm regras e obrigações reforçadas, porque têm riscos próprios e mais elevados de difusão de conteúdos ilegais.

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