MUBi propõe limite de 30 km/h nas localidades e mais proteção para ciclistas na revisão do Código da Estrada

A associação pela mobilidade urbana em bicicleta MUBi enviou ao Ministério da Administração Interna (MAI) um conjunto de propostas para a revisão do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização do Trânsito, defendendo alterações que reforcem a segurança rodoviária, a mobilidade sustentável e a proteção dos utilizadores mais vulneráveis do espaço público.
Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a associação considera positiva a intenção do Governo de proceder a uma revisão estrutural da legislação rodoviária, mas alerta que o processo não deve limitar-se ao aumento das coimas ou ao agravamento das sanções para condutores reincidentes.
“A revisão do Código da Estrada não pode ser apenas uma revisão das multas. É uma oportunidade para corrigir regras que hoje dificultam a mobilidade ativa e para criar um sistema mais coerente, previsível e seguro para todas as pessoas”, afirma Rui Igreja, da MUBi.
Entre as principais propostas apresentadas está a definição dos 30 km/h como limite de velocidade padrão dentro das localidades, substituindo a atual regra dos 50 km/h. A associação defende que velocidades superiores só devem ser permitidas em vias devidamente sinalizadas e onde existam condições de segurança adequadas. A medida, sustenta a MUBi, está alinhada com a abordagem internacional de “Sistema Seguro” e com os compromissos assumidos por Portugal na área da segurança rodoviária.
A organização propõe também a criação de uma categoria autónoma para os Veículos de Mobilidade Pessoal (VMP), permitindo distinguir bicicletas, incluindo as de assistência elétrica, de veículos movidos continuamente por motor, como as trotinetes elétricas. Segundo a associação, esta diferenciação permitirá criar regras mais ajustadas às características de cada veículo e melhorar a recolha de dados sobre utilização e sinistralidade.
No que respeita à circulação em bicicleta, a MUBi defende várias alterações legislativas. Entre elas estão a clarificação da possibilidade de os ciclistas circularem no centro da via quando isso contribua para a sua segurança, a autorização para circular lado a lado sem restrições relacionadas com a intensidade do trânsito e a permissão para utilizar vias reservadas aos transportes públicos quando tal represente uma opção mais segura.
A associação propõe ainda a criação de uma base legal para o contrafluxo ciclável em ruas de sentido único, sobretudo em vias limitadas a 30 km/h, bem como novas regras para ultrapassagem de bicicletas. Entre as medidas sugeridas está a obrigação de os veículos motorizados manterem uma distância longitudinal mínima de cinco metros quando seguem atrás de uma bicicleta e de ocuparem totalmente a via adjacente durante a ultrapassagem.
Outra proposta prevê que, fora das localidades, os condutores reduzam a velocidade para pelo menos 20 km/h abaixo do limite máximo permitido na via ao ultrapassarem ciclistas.
A proteção dos peões é outro dos eixos da proposta. A MUBi pretende que o Código da Estrada passe a reconhecer prioridade não apenas a quem já iniciou a travessia numa passadeira, mas também a quem se prepara para atravessar. O objetivo é aproximar a legislação portuguesa das disposições da Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária e adotar uma abordagem mais preventiva.
A associação defende igualmente a criação de uma base legal para implementar percursos escolares seguros e medidas específicas de acalmia de tráfego nas imediações de escolas, hospitais e equipamentos destinados a pessoas idosas ou com deficiência.
No domínio do estacionamento, a MUBi quer eliminar os modelos de sinalização que permitem estacionar parcialmente ou totalmente sobre passeios. Para a organização, a acessibilidade pedonal deve prevalecer sobre soluções de estacionamento que comprometam a circulação segura e contínua dos peões.
Relativamente ao regime sancionatório, a associação concorda com o reforço da penalização de comportamentos perigosos, mas entende que o foco deve incidir sobretudo em infrações que representam maior risco para terceiros, como o excesso de velocidade em meio urbano, o desrespeito pelas passadeiras, as ultrapassagens perigosas, o incumprimento das distâncias de segurança e o estacionamento ilegal em passeios e ciclovias.
A MUBi sublinha ainda que o aumento das coimas, por si só, não garante melhores resultados sem fiscalização eficaz e regras claras.
Por fim, a associação apela à participação ativa da sociedade civil no processo de revisão legislativa, defendendo que organizações ligadas à mobilidade, à segurança rodoviária, especialistas e autarquias devem ser ouvidas na elaboração da versão final do Código da Estrada.
As propostas completas já foram entregues ao Ministério da Administração Interna e encontram-se disponíveis para consulta pública no portal da MUBi.