Governo recebe pareceres sobre proposta para transparência salarial e admite alterações

O Governo recebeu mais de 20 pareceres sobre o projeto de proposta de lei sobre a transparência salarial e admite que “podem existir alterações”, disse hoje a ministra do Trabalho, à margem de uma conferência promovida pela CITE.
“Recebemos mais de 20 pareceres de diversíssimas entidades, entre os quais os parceiros sociais, mas não só. Agora o Governo vai ponderar todos esses pareceres e poderá introduzir algumas mudanças na proposta inicial”, disse Rosário Palma Ramalho, quando questionada sobre se o Governo estaria disponível para ir mais além no que respeita à transparência remuneratória no recrutamento, como pedido pelas centrais sindicais.
Segundo a ministra, nos contributos enviados ao Governo “houve essas referências” por parte das centrais sindicais, mas também “houve muitas referências das associações patronais num sentido diferente”.
A diretiva europeia sobre a transparência salarial, ainda que não exigisse obrigatoriamente, abria a porta a que as empresas fossem forçadas a divulgar a proposta salarial logo no anúncio de emprego.
Contudo, no projeto de proposta de lei enviado aos parceiros sociais e que está em consulta pública, o Governo estipula que “os candidatos a emprego têm direito a receber, em momento anterior à data da celebração do contrato de trabalho” informações sobre “a remuneração inicial ou o seu intervalo, com base em critérios objetivos e comuns a homens e mulheres, para a função a que se candidata”.
“Tudo será ponderado e depois será a versão ponderada, recalibrada, que vai a Conselho de Ministros”, acrescentou a governante.
Quanto ao facto de o projeto de proposta do Governo dispensar as empresas com menos de 50 trabalhadores de disponibilizar informação relativa aos critérios de progressão remuneratória, a ministra sublinhou que o mercado de trabalho português “é muito segmentado”, pelo que defendeu que não se pode aplicar as mesmas regras a pequenas empresas e microempresas que as aplicadas às de grande dimensão.
“Como digo, podem existir alterações em qualquer das matérias porque a consulta pública serve exatamente para isso”, reiterou Palma Ramalho.
Este é aliás outro dos pontos de divergência entre centrais sindicais e confederações empresariais. No parecer enviado ao Governo, a que a Lusa teve acesso, a UGT diz que “compreende que a dimensão da empresa possa justificar uma simplificação das obrigações administrativas”, mas sinaliza que isso não justifica a eliminação integral desse direito, sugerindo que a dispensa seja substituída por um regime simplificado.
Por sua vez, em respostas escritas à Lusa, a CTP defendeu a necessidade de se “assegurar uma aplicação proporcional” das regras relativas à comunicação e reporte, para evitar “impor às empresas de menor dimensão procedimentos administrativos desproporcionados”, enquanto a CAP argumentou que a proposta do Governo “foi bastante mais além” do que a diretiva, ao passar a abranger empresas com 50 ou mais trabalhadores” e defendeu que “esta opção deverá ser acompanhada de uma avaliação adequada do seu impacto”.
No discurso de abertura da sessão “Igualdade Remuneratória: desafios, compromissos e futuro”, promovida pela CITE a propósito do Dia Internacional da Igualdade Salarial, a ministra do Trabalho referiu ainda que o Governo estava a “ultimar” o diploma, que terá ainda de ser aprovado em Conselho de Ministros e, posteriormente, enviado à Assembleia da República.
“Portanto, depois terá toda a fase parlamentar que já ultrapassa a esfera de intervenção do Governo”, acrescentou, não detalhando, quando poderá entrar em vigor.
Na quarta-feira, no final da reunião de Concertação Social, Palma Ramalho tinha já sido questionada sobre a data que esperaria que pudesse entrar em vigor, tendo-se escusado a adiantar uma previsão, mas disse esperar que o processo não seja muito demorado, porque Portugal já está atrasado na transposição da diretiva europeia.
O Estado português ainda está em falha na conclusão do processo de transposição, dado que devia ter adotado as novas regras até 07 de junho. A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal no dia seguinte, por considerar que a legislação nacional não cumpre na totalidade as novas regras europeias.