IRS, salário mínimo e pensões: que muda para as famílias com o OE2027?

Se a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) for aprovada na integra há alguma alterações para as famílias que importa reter, e que vão desde o IRS aos salários, pensões e habitação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue pelo Governo no Parlamento a 8 de outubro, prevê alterações fiscais, aumentos de rendimentos e a continuidade de apoios à habitação, com impacto nas finanças das famílias. Entre as principais medidas estão a atualização dos escalões de IRS em 3,88%, a subida do salário mínimo para 970 euros e o reforço do Complemento Solidário para Idosos para 720 euros mensais.
O Executivo estima que duas medidas novas — a atualização do mínimo de existência e o reforço do Complemento Solidário para Idosos — representem um alívio de 221 milhões de euros para as famílias. Eis o que muda, por áreas.
IRS: escalões atualizados e alívio para rendimentos mais baixos e mais elevados
– Escalões atualizados em 3,88%: os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 2027, num ajustamento destinado a acompanhar a evolução dos rendimentos e a reduzir o risco de agravamento fiscal decorrente dos aumentos salariais.
– Mínimo de existência mais elevado: o Governo propõe atualizar este mecanismo, que protege os contribuintes com rendimentos mais baixos. O referencial será o maior valor entre 13.580 euros e 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), multiplicado por 14 meses.
– Neutralidade fiscal para aumentos salariais até 4,5%: o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegura que a atualização dos escalões, do mínimo de existência e da dedução específica, juntamente com a redução das taxas de IRS prevista noutra proposta legislativa, permitirá que quem tenha aumentos salariais até 4,5% pague menos imposto em 2027 do que em 2026.
– Taxa adicional de solidariedade: o limite a partir do qual se aplica a taxa adicional de 2,5% sobe de 80.000 para 89.995 euros de rendimento coletável. A taxa de 5% sobre a parcela acima de 250.000 euros mantém-se. A alteração beneficia os contribuintes com rendimentos entre 80.000 e 89.995 euros e reduz a parcela sujeita à taxa de 2,5% para quem ganha mais de 250.000 euros.
– IRS Jovem mantém-se: o Governo prevê dar continuidade ao regime fiscal destinado a reduzir o IRS dos jovens trabalhadores, nos termos da legislação em vigor.
O impacto final dependerá do rendimento de cada agregado e da evolução dos salários. Para quem não tiver aumentos salariais, uma redução do imposto não garante, por si só, a manutenção do poder de compra, caso o rendimento não acompanhe a inflação.
Salário mínimo sobe para 970 euros
A proposta de OE2027 prevê que o salário mínimo nacional passe dos atuais 920 euros para 970 euros mensais em 2027, dando continuidade à trajetória acordada pelo Governo com os parceiros sociais.
O plano aponta ainda para uma subida para 1.020 euros em 2028, embora os valores futuros dependam da respetiva concretização legal.
O aumento do salário mínimo terá impacto direto nos trabalhadores abrangidos e deverá refletir-se também em prestações e limiares fiscais associados a este valor.
Pensões: atualização depende da fórmula legal
A atualização das pensões em 2027 seguirá a fórmula prevista na lei, que tem em conta a inflação e o crescimento económico. O valor concreto do aumento não está, por isso, determinado apenas pela proposta orçamental.
A principal medida adicional para os pensionistas com rendimentos mais baixos é o reforço do Complemento Solidário para Idosos.
Complemento Solidário para Idosos sobe para 720 euros
O Governo prevê aumentar em 50 euros mensais o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), para 720 euros em 2027.
A medida integra a trajetória de convergência para os 870 euros em 2029 e deverá elevar a despesa com esta prestação para 709,7 milhões de euros, mais 15,6% do que em 2026.
O Executivo estima que o reforço do CSI represente um acréscimo de 100 milhões de euros na despesa pública em 2027.
Apoios sociais: mais de 730 milhões para a Prestação Social Única
A proposta orçamental prevê uma verba superior a 730 milhões de euros para a Prestação Social Única, que reúne 13 apoios sociais. O montante representa um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.
Segundo o Governo, o reforço resulta sobretudo da fixação do valor de referência em 50% do IAS e da componente de incentivo ao trabalho.
O impacto para cada família dependerá dos apoios a que tenha direito e das condições de acesso aplicáveis.
Habitação: jovens mantêm isenções na compra da primeira casa
O Governo prevê dar continuidade às medidas de apoio à compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
– Garantia pública no crédito à habitação: mantém-se o mecanismo que permite ao Estado garantir até 15% do valor do empréstimo inicialmente concedido, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
– Isenção de IMT e Imposto do Selo: os jovens até aos 35 anos mantêm os benefícios fiscais na aquisição da primeira habitação própria e permanente, nos termos da legislação em vigor.
– Porta 65 reforçado: o Governo prevê reforçar o programa de apoio ao arrendamento destinado aos jovens.
Segundo o relatório da proposta, as medidas de apoio à aquisição de habitação já beneficiaram quase 120 mil jovens, com um valor médio de aquisição de 200 mil euros.
Arrendamento: dedução no IRS sobe para 1.000 euros
As famílias que vivem em casas arrendadas poderão beneficiar de uma dedução mais elevada no IRS.
– Dedução das rendas: o limite aumenta de 900 euros em 2026 para 1.000 euros em 2027.
– IRS dos senhorios: a proposta prevê reduzir de 25% para 10% a taxa de IRS aplicável aos rendimentos prediais de contratos abrangidos pelo regime de rendas moderadas, sujeito às condições previstas na legislação.
– Incentivos ao arrendamento acessível: estão também previstas isenções de IRS e IRC para determinados contratos, nomeadamente quando as rendas fiquem pelo menos 20% abaixo da mediana praticada no respetivo concelho.
Estas medidas procuram incentivar a disponibilização de casas para arrendamento a preços mais acessíveis. O efeito sobre as rendas efetivamente praticadas dependerá, contudo, da adesão dos proprietários e da evolução da oferta.
Habitação pública e rendas acessíveis: investimento de 2.003 milhões de euros
O Governo prevê investir 2.003 milhões de euros em 2027 no aumento da oferta de habitação acessível e no reforço do parque habitacional público.
Deste montante, 1.071 milhões de euros destinam-se a programas de habitação pública e à reabilitação do património do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O apoio ao arrendamento, através de programas como o Porta 65, o Programa de Apoio à Renda e outras iniciativas de arrendamento acessível, contará com uma verba de 917 milhões de euros.
O Executivo pretende ainda mobilizar investimento privado através de parcerias com imóveis do Estado e avançar com o financiamento de 45 mil habitações que ficaram excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência.
Função Pública: aumentos salariais de 2,3%, com mínimo de 60,52 euros
Os trabalhadores da Administração Pública deverão beneficiar de um aumento salarial de 2,3% em 2027, com um mínimo de 60,52 euros, ao abrigo do acordo celebrado com os sindicatos Fesap e STE.
A proposta prevê que a atualização se repita em 2028 e 2029. O Governo estima um aumento mínimo acumulado de 238,14 euros por trabalhador entre 2026 e 2029.
A base remuneratória da Administração Pública passa de 934,99 para 995,51 euros. O subsídio de refeição aumenta de 6,15 para 6,30 euros por dia, estando previstas novas atualizações anuais de 15 cêntimos até 2029.
Tabaco e bebidas alcoólicas: receita fiscal aumenta
O Governo estima arrecadar 2.256 milhões de euros em 2027 com os impostos sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas e adicionadas de açúcar, mais cerca de 166 milhões de euros do que em 2026.
A receita prevista do imposto sobre o tabaco sobe para 1.864 milhões de euros, enquanto a do imposto sobre o álcool e as bebidas abrangidas pelo IABA deverá atingir 392 milhões.
Estes valores correspondem às previsões de receita fiscal do Estado. O seu impacto nos preços pagos pelos consumidores dependerá das alterações concretas dos impostos e da forma como forem repercutidas nos preços finais.
As principais alterações para as famílias concentram-se na atualização dos escalões de IRS, na subida do salário mínimo, no reforço do CSI e na continuidade dos incentivos à compra e ao arrendamento de habitação. A dimensão do benefício dependerá, em particular, do rendimento do agregado, da situação profissional e do acesso aos apoios previstos.
A proposta de OE2027 será debatida na generalidade no Parlamento a 27 e 28 de outubro, seguindo-se a discussão na especialidade. A votação final global está prevista para 24 de novembro, pelo que as medidas ainda poderão sofrer alterações durante o processo legislativo.