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Madeira contra obrigação de ausência de dívidas para ter direito ao subsídio de mobilidade

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Madeira contra obrigação de ausência de dívidas para ter direito ao subsídio de mobilidade

O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) requereu ao Governo da República a revisão da disposição proposta na alteração ao regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) que prevê a ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

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