Governo aprova novo regime jurídico para terminais rodoviários

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um novo regime jurídico para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros.
Em comunicado, o Conselho de Ministros deu nota de que “aprovou um Decreto-Lei que estabelece um novo regime jurídico para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros, garantindo o acesso dos operadores em condições equitativas, transparentes e não discriminatórias”.
“O novo regime uniformiza as regras de instalação e gestão, reforça a neutralidade dos gestores, cria uma plataforma nacional com informação sobre capacidade, horários e preços e estabelece mecanismos de fiscalização, promovendo a concorrência, a qualidade do serviço e melhores condições de segurança, conforto e informação para os passageiros”, sublinhou o Governo.
Nos últimos anos existiu um conflito entre a Rede Expressos, gestora do Terminal de Sete Rios e operadora do mesmo, e a Flixbus, que chegou a recorrer aos tribunais para reclamar o acesso.