França: Lecornu hesita entre lei especial do Conselho de Ministros e Artigo 49.3

As demoradas conversações entre o governo francês e os socialistas por um lado e com a direita moderada por outro ainda não foram suficientes para que o país conte com um Orçamento do Estado para 2026 antes de o ano de referência chegar ao calendário dos gauleses. Neste contexto, o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, pondera a hipótese de assumir uma lei especial do Conselho de Ministros, que lhe conferirá alguns poderes de decisão (nomeadamente em termos de financiamento da máquina do Estado), ou, alternativamente, de recorrer ao célebre artigo 49.3 da Constituição, que lhe permite impor qualquer lei, a menos que uma maioria qualificada na Assembleia Nacional o recuse. Esta última hipótese é a mais impactante, uma vez que pode fazer, se usada, com que os parceiros de negociação se retirem de imediato das próximas rondas. De qualquer modo, o primeiro-ministro está ainda à espera que o presidente Emmanuel Macron chegue a França – de facto, mais uma vez o presidente está ‘entretido’ com a sua agenda externa, desta vez em Abu Dhabi – para, depois de com ele se encontrar, tomar uma decisão.
Ao sair de mais uma reunião com Sébastien Lecornu, Olivier Faure, primeiro-secretário do Partido Socialista, apontou o dedo para o papel da direita durante o debate sobre a proposta de orçamento de 2026: “Estamos a enfrentar uma direita que se recusa a qualquer tipo de compromisso. Não estamos aqui para servir de paliativo ao governo”. “A única perspetiva dada pelo primeiro-ministro foi a retoma das discussões sobre o orçamento no início do ano”, resumiu por seu turno Boris Vallaud, presidente do grupo socialista na Assembleia, ao sair de Matignon, a sede do governo. Ou seja, os socialistas – que há várias semanas estão em conversa com o governo sem que seja possível chegarem a um acordo abrangente – já assumem que 2026 chegará sem um orçamento para o país.
Philippe Juvin, relator do orçamento, defendeu o uso do Artigo 49.3, que permite a adoção do texto sem votação: “Já tivemos debate suficiente e acho que o Partido Socialista concordará com o Artigo 49.3. Eles são responsáveis”, disse, sem poder ter a certeza disso. Em concreto, o governo sabe que, se usar o artigo, a extrema-esquerda e a extrema-direita tratarão de convergir numa votação contra – mas não terão a maioria qualificada suficiente. A ‘aposta’ de Juvin é que os socialistas não votem com os extremos e que continuem a tentar que os Verdes também não. Mas, certezas não há.
Após o encontro entre o primeiro-ministro e representantes do bloco central, Xavier Iacovelli, senador pelo RDPI (Reagrupamento de Democratas, Progressistas e Independentes), defendeu a utilização da lei especial como forma de “ganhar tempo para permitir que o Parlamento faça o seu trabalho de elaboração do orçamento nacional”. Mas, durante o encontro, o chefe de governo “lembrou a todos os líderes dos grupos que a lei especial não é um orçamento”. “A comissão na Assembleia Nacional deve se reunir novamente no início de janeiro, seguida da sessão plenária, para que se possa ter um orçamento”, concluiu Xavier Iacovelli.
Faltam menos de 48 horas para acabar o prazo final que o parlamento tem para votar a proposta de orçamento. Oficialmente, o primeiro-ministro recusa invocar o Artigo 49.3e a sua proposta para aguardada pelos analistas é que tente aprovar na Assembleia uma lei especial na terça-feira, 23 de dezembro, com o objetivo de evitar um impasse financeiro para o Estado. De qualquer modo, está agendada uma reunião de gabinete para o final desta segunda-feira, imediatamente após o regresso de Emmanuel Macron de Abu Dhabi, onde o presidente da República realiza a sua tradicional visita de fim de ano às tropas destacadas no estrangeiro. Os debates recomeçarão na Assembleia Nacional, com vista a uma votação na Câmara, seguida de uma votação no Senado na terça-feira, segundo fontes do gabinete do primeiro-ministro, citadas pela imprensa gaulesa.
O procedimento especial previsto na lei foi utilizado em dezembro de 2024 após a queda do governo de Michel Barnier, e foi adotado por unanimidade pelos grupos políticos, em nome da estabilidade. Lecornu espera que, se tiver que optar por essa via, possa contar também com o ‘cheque em branco’ da Assembleia – sendo certo que o país não parará por falta de financiamento das suas funções.