Novo Presidente terá de ser proativo e garantir consenso social na nova lei laboral

Desde o primeiro Governo de Luís Montenegro que está pré-anunciada a intenção de rever a lei do trabalho, num amplo pacote de alterações ao Código do Trabalho que está agora em cima da mesa. São mais de 100 mudanças que revertem, em vários casos, as mexidas à legislação laboral levadas a cabo pelos Executivos de António Costa. Com o mandato de Marcelo Rebelo de Sousa a aproximar-se do fim, a reforma da lei laboral é um dos dossiês centrais, a par da lei da nacionalidade, que irá transitar para o próximo Presidente da República. Economistas ouvidos pelo JE defendem que a nova lei laboral é um tema onde a palavra do sucessor de Marcelo “será necessariamente importante” e que caberá ao próximo chefe de Estado avaliar se as soluções legislativas propostas são “exequíveis, sustentáveis e compatíveis”, garantindo o consenso social e que contribuem, efetivamente, para colmatar o défice de produtividade da economia.
A nova lei deverá chegar ao terreno em 2026, após uma negociação que se tem revelado atribulada, com críticas das centrais sindicais, alertando para o aumento da precariedade, enquanto os empresários sustentam que as alterações são necessárias para modernizar a legislação laboral. Para os economistas, a reforma laboral é um dos temas que faz mexer a economia e que caberá ao novo Presidente da República estar “atento”, não devendo, por isso, adotar uma postura meramente reativa perante um diploma com “impacto profundo” na competitividade e no mercado de trabalho.
“É um tema onde a sua palavra será necessariamente importante “, defende ao JE o economista António Nogueira Leite, considerando que “o Presidente deve estar atento, no entanto, respeitando os tempos do processo. Estando o assunto onde está, terá de ter algum cuidado para não interferir inadequadamente com outros órgãos de soberania”.
Também o economista Óscar Afonso defende que “o Presidente da República não pode adotar uma postura meramente reativa perante diplomas com impacto profundo na competitividade e no funcionamento do mercado de trabalho”. O diretor e professor catedrático da Faculdade de Economia do Porto deixa um alerta: “Reformas laborais que desconsiderem o consenso na concertação social ou que assentem em pressupostos desligados da realidade produtiva correm o risco de gerar instabilidade, incerteza jurídica e perda de confiança institucional”.
Óscar Afonso não tem dúvidas. “Cabe ao Presidente avaliar se as soluções legislativas propostas são exequíveis, sustentáveis e compatíveis – avaliando de forma equilibrada se garantem o necessário consenso social e se contribuem de forma efetiva para colmatar o défice de produtividade da economia -, evitando que a ação política se transforme em retórica normativa ou em ‘atos de fé’ desancorados da realidade económica”.
Candidatos a Belém dividem-se sobre a reforma laboral
A reforma proposta pelo Governo acentua as diferenças entre os candidatos presidenciais: uns defendem diálogo e flexibilização, outros alertam para violação da Constituição.
António José Seguro apelou ao Governo para retirar a proposta laboral e iniciar novas conversações para haver paz e estabilidade social necessárias, defendendo que “fere um princípio democrático, porque esta proposta de legislação laboral não foi apresentada aos eleitores na campanha eleitoral, depois falhou na concertação social”. Luís Marques Mendes acredita que haverá condições para uma “nova negociação” entre Governo e sindicatos após a greve geral de 11 de dezembro. Enquanto Henrique Gouveia e Melo e João Cotrim de Figueiredo concordam que é preciso “flexibilizar a lei” com Gouveia e Melo a considerar também que a bem da economia portuguesa deve haver um consenso.
André Ventura nega que a proposta do Governo sobre a lei do trabalho seja apenas um problema de forma. Diz que há “questões de conteúdo” que são “graves”. O também líder do segundo maior partido na Assembleia da República assinalou que está disponível para um acordo com o Executivo, em vez de falar como candidato à Presidência.
Já Catarina Martins defendeu que se fosse Presidente da República pediria fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional – e Jorge Pinto garante que vetaria o pacote legislativo. António Filipe fala num “retrocesso histórico”.
Numa altura em que candidatos a Belém dividem-se sobre reforma laboral entre críticas ao “retrocesso histórico” e apelos ao diálogo, também as centrais sindicais defendem que o próximo chefe de Estado tem de estar “atento à realidade e às inúmeras necessidades de quem trabalha e trabalhou que ficam por satisfazer”, como defende o secretário-geral da CGTP. Para Tiago Oliveira, “os problemas estruturais que temos devem-se, precisamente, a uma política que não respeita a Constituição”.
A magistratura de influência na economia
A lei laboral é um dos dossiês que os economistas ouvidos pelo JE considera que o sucessor de Marcelo poderá ter um papel no domínio económico.
“Pode e deve exercer uma magistratura na área da economia, dentro dos limites constitucionais e à semelhança do que os anteriores tiveram. Todos, cada um à sua maneira, usaram o poder da palavra e da sua influência”, afirma Nogueira Leite. O economista aponta as áreas da economia que o próximo Presidente deve estar especialmente atento e/ou ser interventivo: “deve estar atento aos temas económicos gerais, não apenas os ligados ao curto prazo e à conjuntura, mas também, e especialmente, os ligados aos desafios de mais longo prazo, relativos à demografia, à sustentabilidade do nosso Estado social (é uma questão social que depende de pressupostos económicos), do crescimento, da competitividade e dos desafios que as alterações geopolíticas colocam a Portugal”.
Já Óscar Afonso começa por recordar que num regime semipresidencial como o português, a condução direta da política económica compete ao Governo, sob fiscalização da Assembleia da República. Contudo, frisa, “tal não esgota o papel do Presidente da República no domínio económico”. Pelo contrário, diz, apontando que “cabe-lhe exercer uma magistratura de influência ativa, informada e exigente, orientada para a defesa do interesse nacional de longo prazo”.
Para este economista, o Presidente não deve assumir uma posição de neutralidade passiva face à trajetória económica do país. Defende aqui que “dispõe de legitimidade política e autoridade institucional para colocar temas estruturais na agenda pública, enquadrar o debate económico e exigir coerência entre promessas eleitorais, opções legislativas e resultados efetivos”.
Para Óscar Afonso, “quando se verifica um incumprimento persistente de compromissos centrais — designadamente em matérias com impacto estrutural, como a fiscalidade, a competitividade ou a reforma do Estado — pode mesmo colocar-se a questão da erosão da legitimidade política do Governo”. Em circunstâncias extremas, e respeitando sempre o espírito da Constituição República Portuguesa (CRP), acrescenta, tal situação poderá justificar a ponderação do recurso à dissolução da Assembleia da República enquanto instrumento último de reequilíbrio institucional. Recorda aqui que até hoje não aconteceu, mas a mera existência dessa possibilidade pode ser “um mecanismo disciplinador da ação governativa, pelo que é legítima a sua utilização nesses termos”.
Tiago Oliveira da CGTP vinca igualmente que a CRP, também em matéria económica, “não é neutra e tem inscrito um vasto conjunto de preceitos e direitos que não têm sido cumpridos”. E dá aqui exemplos: “a garantia do pleno emprego, um valor para o SMN que assegure as necessidades dos trabalhadores, na garantia do direito à habitação, na efetivação do direito dos sindicatos à contratação coletiva ou, entre outros, na subordinação do poder económico ao poder político”.