Pares assessora Sevenair em diferendo com Câmara de Cascais

A ANAC deliberou que não existe fundamento legal para a cobrança de taxas de autoassistência pela Câmara de Cascais. A Sevenair vai agora avançar judicialmente para ser ressarcida, após o bloqueio de aviões que paralisou a linha aérea regional em março de 2025.
A transportadora aérea contou com o apoio jurídico da PARES Advogados, através de uma equipa composta pelos sócios Sónia Afonso Vasques e Maria Norton dos Reis, e pelos associados seniores Cristina Lopes Curto e Tiago Sousa Freitas.

Oito meses após o pedido de parecer à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Sevenair, SA foi oficialmente notificada da decisão que a exclui do pagamento de taxas de autoassistência em terra (handling) no Aeródromo de Cascais. O regulador concluiu que a exigência da autarquia, através da empresa municipal Cascais Dinâmica, carece de base jurídica.

No centro do conflito estava uma alegada dívida superior a 130 mil euros reclamada pelo município. Contudo, o parecer da ANAC é taxativo: “O enquadramento jurídico e tributário da Sevenair (…) determina a exclusão desta transportadora aérea do pagamento da taxa de assistência administrativa em terra e supervisão, por inexistir previsão legal que fundamente tal cobrança nestas circunstâncias”.