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Proposta do Governo sobre valor das declarações de vítimas em julgamento avança para especialidade

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Proposta do Governo sobre valor das declarações de vítimas em julgamento avança para especialidade

A proposta de lei do Governo que prevê, entre outras medidas, que as declarações de vítimas de violência doméstica prestadas em inquérito valham em julgamento, mesmo que recusem testemunhar, foi aprovada e seguirá para discussão na especialidade no parlamento.

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